INDICAÇÃO N.º 15.533/2007
Indica ao Governador do Estado da Bahia que crie um Programa de Qualificação Física e Humana dos Conjuntos Habitacionais no Estado da Bahia.
Considerando que a URBIS - Habitação e Urbanização da Bahia S.A, foi a empresa constituída para formular, coordenar e executar o plano estadual de habitação, além de promover a urbanização de áreas habitacionais carentes com infra-estrutura básica;
Considerando que a URBIS administrava um total de 220 conjuntos habitacionais no Estado, sendo 144 no Interior e 76 na Capital, distribuídos nos bairros de Cajazeiras, Cabula, Saboeiro, Alagados, Mussurunga, Doron, Fazenda Grande, Itapagipe, Imbuí, Castelo Branco, Pirajá, Valéria, Vista Alegre de Coutos, Boca da Mata, Solar Boa Vista, Engenho Velho de Brotas, Paripe, Periperi e Ilha Amarela.
Considerando que a antiga URBIS, que está em liquidação, tinha a responsabilidade de construção e manutenção dos conjuntos habitacionais da Capital;
Considerando que estes conjuntos habitacionais se encontram em sua maioria, com sérios problemas de infra-estrutura, manutenção predial, invasão de espaços públicos, ausência de equipamentos e serviços públicos e de convivência comunitária;
Considerando que as atribuições da URBIS foram assumidas pela CONDER que reafirma sua finalidade de promover, coordenar e executar a política de desenvolvimento urbano, metropolitano e habitacional do Estado da Bahia.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
INDICA:
ao Governador do Estado da Bahia que crie um Programa de Qualificação Física e Humana dos Conjuntos Habitacionais no Estado da Bahia.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2007.

JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual