PROJETO DE LEI

Veda a cobrança, no Estado da Bahia, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica e dá outras providências

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º Fica vedada a cobrança, no Estado da Bahia, pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, das tarifas de assinatura básica cobradas de seus consumidores e usuários.

Parágrafo único. As concessionárias de que trata o caput somente poderão cobrar pelo serviço disponibilizado efetivamente medido, mensurado e identificado, ficando impedidas de cobrança de tarifa, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza e qualquer título. 

Art. 2º O descumprimento do quanto disposto nesta lei importará na multa prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízos das demais sanções cabíveis.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala de Sessões, 06 de março de 2006

Álvaro Gomes
Deputado PcdoB

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional, através do art. 5°, XXXII, ratificado pelo art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que "dispõe sobre a proteção do consumidor". 

Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização política-administrativa, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõe o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre ''produção e consumo". 

Some-se a isto o fato de que o art. 4°, da Lei 8.078/90 (CDC), fixa como principio da Política Nacional de Relações de Consumo: 

"Art. 4° …................ 
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: 
a)Por iniciativa direta; 
b)Pela presença do Estado no mercado de consumo; 
c)Pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. 

Especificamente quanto aos serviços públicos, o mesmo dispositivo legal institui como principio: 

"Art. 4° ................. 
VII- racionalização e melhoria dos serviços públicos; 

Inobstante a competência e obrigação de implementar ações diretas de defesa e proteção ao consumidor, os consumidores do serviço de telefonia do Estado da Bahia têm ficado totalmente desabrigados de proteção, sofrendo com o abuso e arbitrariedades das empresas concessionárias. 

Com a finalidade de afastar o procedimento arbitrário das empresas e assegurar o acesso a todos os consumidores do Estado ao serviço público de telefonia, o presente projeto visa afastar em definitivo a cobrança de tarifas básicas a qualquer título, assegurando o direito do consumidor de pagar, única e exclusivamente, pelo serviço efetivamente prestado.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo já aprovou projeto que proíbe a cobrança da assinatura no Estado. 

O Estado da Bahia não pode mais ficar silente aos abusos cometidos pelas empresas concessionárias, sendo imperiosa a sua ação direta para proteção aos consumidores.

Assim esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala de Sessões, 06 de março de 2006 

Álvaro Gomes
Deputado PcdoB