Projeto de Lei nº 14.966/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros da Bahia disponibilizarem para uso dos clientes, sanitários e bebedouros em suas instalações e dá outras providências.

Art. 1º - As agências de estabelecimentos financeiros no Estado da Bahia ficam obrigados a possuírem instalações sanitárias separadas para cada sexo, para uso de seus clientes; 

Parágrafo Único - Os estabelecimentos referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, subagências e seções; 

Art. 2º - Os sanitários deverão estar disponíveis nos mesmos horários de funcionamento das referidas instituições financeiras; 

Art. 3º - Todos estabelecimentos financeiros, nas dependências destinadas para atendimento ao público, deverão possuir bebedouros com água potável para utilização de seus clientes; 

Parágrafo Único - Serão colocados copos descartáveis à disposição dos usuários; 

Art. 4º - Os estabelecimentos financeiros terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que vigorar o regulamento da presente Lei para executarem as devidas adaptações, sob pena de terem suspenso o seu funcionamento até que comprovem esta medida; 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias a contar de sua publicação; 

Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2005. 

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA 

É comum que em estabelecimentos financeiros clientes enfrentam longas filas enquanto aguardam atendimento. Muitas vezes ficam impedidos de satisfazerem suas necessidades por não encontrarem nesses estabelecimentos sanitários e bebedouros. 

Muitas dessas instituições financeiras são responsáveis pelo pagamento de aposentados e pensionistas, idosos quase sempre, que recebem seus benefícios geralmente num mesmo dia, o que aumenta o tempo médio de permanência nas filas. 

Muitos desses idosos residem no campo e deixam suas residências nas primeiras horas do dia, na expectativa de serem logo atendidos e só acabam retornando seus lares no início da noite. Tal desconforto vai de encontro às regras de saúde e humanitarismo, sendo imprescindível estas modificações para o bom atendimento dos usuários. 

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2005 

Deputado Gilberto Brito