PROJETO DE LEI Nº 14.900/2005

Dispõe sobre a política de desenvolvimento rural sustentável.

Art. 1°. O desenvolvimento rural tem por fim assegurar digna existência e sadia qualidade de vida aos que habitem ou trabalhem fora das aglomerações metropolitanas e grandes centros urbanos, em conformidade aos ditames da justiça social e da preservação da natureza para as presentes e futuras gerações.

Art. 2°. O desenvolvimento rural deve conservar e realimentar sua fonte de recursos naturais, promovendo simultaneamente a justa repartição dos benefícios alcançados.

Art. 3°. As políticas de desenvolvimento rural do Estado e dos Municípios devem ser especialmente voltadas ao efetivo respeito aos cinco seguintes princípios constitucionais da atividade econômica:

I - busca do pleno emprego;

II - defesa do meio ambiente;

III - redução das desigualdades regionais e sociais;

IV - função social da propriedade;

V - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

Art. 4°. O Estado e os Municípios promoverão o desenvolvimento rural mediante:

I - incentivos à expansão e ao fortalecimento das empresas de pequeno porte de caráter familiar, a começar pela agricultura familiar;

II - incentivos à participação local no processo de Zoneamento Ecológico Econômico;

III - incentivos ao surgimento de articulações locais participativas, tanto municipais como intermunicipais;

IV - incentivos à valorização da biodiversidade, ao aproveitamento da biomassa e à adoção de biotecnologias baseadas no princípio da precaução;

V - incentivos à diversificação das atividades econômicas, a começar pela diversificação dos sistemas produtivos do setor agropecuário;

VI - incentivos à redução das desigualdades de renda, gênero, etnia e idade.

Art. 5°. O foco das políticas de desenvolvimento rural do Estado será o apoio e a ajuda aos Municípios de pequeno e médio porte que não pertençam aos territórios classificados como aglomerações urbanas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sejam tais aglomerações de caráter metropolitano ou não metropolitano.

Art. 6°. As políticas de desenvolvimento rural do Estado deverão incentivar os Municípios de pequeno e médio porte a formarem articulações intermunicipais com o objetivo de valorizar o território que compartilham, mediante pactos informais, associações e consórcios.

Art. 7°. As políticas de desenvolvimento rural do Estado deverão fornecer às articulações intermunicipais previstas no art. 6° os meios necessários à análise dos principais problemas rurais de suas microrregiões, ao planejamento de ações integradas e à captação dos recursos necessários à sua execução.

Art. 8°. O apoio e ajuda do Estado às articulações intermunicipais devem ser dirigidos prioritariamente:

I - à realização do Zoneamento Ecológico-Econômico

II - à expansão e ao fortalecimento das empresas de pequeno porte de caráter familiar, a começar pela agricultura familiar, que inclui aqüicultores, extrativistas e pescadores;

III - aos agricultores familiares dos assentamentos de reforma agrária

Art. 9°. Para os efeitos desta Lei, considera-se empresa rural de pequeno porte de caráter familiar aquela que atenda simultaneamente aos seguintes requisitos:

I - absorva, predominantemente, o trabalho da própria família empreendedora;

II - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao empreendimento ou estabelecimento;

III - seja dirigida por um dos membros da família empreendedora que resida no empreendimento/estabelecimento, ou na sede do município;

IV - esteja situada em Municípios de pequeno e médio porte, conforme definidos ou em remanescentes comprovadamente rurais dos demais municípios.

Art. 10°. As políticas de desenvolvimento rural do Estado deverão integrar pelo menos as seguintes dez dimensões das ações governamentais:

I - Educação, capacitação e profissionalização;

II - Assistência técnica e extensão integradas às redes de pesquisa;

III - Manejo dos recursos naturais das micro-bacias hidrográficas;

IV - Saúde;

V - Habitação;

VI - Infra-estrutura e serviços;

VII - Crédito;

VIII - Seguro;

IX - Cooperativismo e associativismo; e

X - Comercialização.

Art. 11°. As ações de desenvolvimento rural serão descentralizadas, priorizando as organizações e atores locais, a partir de diretrizes básicas definidas por um Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável representativo dos vários setores governamentais e não-governamentais que colaboram para o progresso social e preservação da natureza nos Municípios de pequeno e médio porte, conforme definições do art. 5 desta Lei.

Art. 12° . Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Sala das Sessões, 05 de setembro de 2005.

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como objetivo estabelecer as diretrizes da política de desenvolvimento rural sustentável de nosso estado dentro de uma perspectiva na qual o desenvolvimento rural não fique restrito à sua vertente agropecuária. O presente projeto busca contemplar todas as dimensões essenciais da vida rural através da garantia do bem-estar e cidadania aos que nela habitam.

É, a partir desta preocupação, que a presente lei busca fazer com que se ofereçam alternativas aos moradores das áreas rurais que não se restrinjam somente ao setor agropecuário.

O presente projeto também vai ao encontro dos recentes estudos demográficos que mostram que os municípios do interior do Estado, ano a ano, sofrem um aumento de população devido ao fato da migração para as sedes municipais e não mais somente para a Região Metropolitana de Salvador. O projeto em questão seria uma alternativa para conter este afluxo de pessoas que não encontram condições adequadas de sobrevivência e acabam em favelas nas sedes municipais.

Sala das Sessões, 05 de setembro de 2005

Deputado Gilberto Brito