Projeto de Lei nº 14.845/2005

Institui linha de crédito especial em entidades do sistema financeiro estadual destinada às associações de pessoas portadoras de deficiências, APAE, aposentados, pensionistas e idosos. 

Art. 1º - As instituições financeiras estaduais manterão linha de crédito especial destinada às associações de pessoas portadoras de deficiência, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, aposentados, pensionistas e idosos para a aquisição de veículos para o transporte de seus associados. 

§ 1º - Os recursos de que trata o "caput" deste artigo serão exclusivamente destinados às associações devidamente registradas na Secretaria do Trabalho e Ação Social - SETRAS. 

§ 2º - A liberação do crédito especial fica condicionada à apresentação de prova documental pelos interessados, comprovando que sua aplicação será feita estritamente na aquisição de veículos para transporte de associados. 

Art. 2º - A concessão do crédito obedecerá aos critérios usuais das instituições financeiras, respeitada a capacidade de liquidez das associações. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2005. 

Deputado Gilberto Brito 

JUSTIFICATIVA 

A presente proposta visa incentivar as associações de pessoas portadoras de deficiência, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, aposentados, pensionistas e idosos, a adquirirem veículos (automóveis, vans, ambulâncias, etc.), para transportar seus associados. 

É louvável e deve ser incentivada e apoiada a organização da população em associações e outras formas de se agrupamentos pelo interesse comum. Assim, temos a certeza de que, com a abertura desta linha de crédito especial, muitas associações se credenciarão, buscando cada vez mais qualidade de vida para essas pessoas. 

Diante desta situação real, apresentamos este projeto visando fazer com que o Estado cumpra sua parte e garanta a inclusão social, com o que rogamos por sua aprovação. 

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2005. 

Deputado Gilberto Brito