PROJETO DE LEI Nº 14.636/2005

OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS CONTENDO OS MEIOS DE CONTATO COM A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO  DA BAHIA EM CASOS DE DENÚNCIAS DE ATOS IRREGULARES PRATICADOS POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES

  A Assembléia Legislativa
			                                                                                                     decreta:

Artigo 1º - É obrigatória a afixação de cartazes em todos os próprios públicos estaduais e sedes de serviços públicos estaduais contendo os meios de contato com a Ouvidoria da Polícia do Estado da Bahia, bem como breve explicação das suas funções, objetivos e métodos de trabalho, em casos de denúncias de atos irregulares praticados por policiais civis e militares.

Parágrafo único – Os meios de contato com a Ouvidoria da Polícia do Estado referidos no caput deste artigo compreendem números de telefone, endereços, site e e-mail.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa trazer ao conhecimento da população do Estado da Bahia informações sobre como proceder em casos de denúncias de procedimentos irregulares praticados por policiais, no exercício de sua função. 

Importante que a população saiba de existência da Ouvidoria, sua função, objetivos, métodos de trabalho, que há meios de travar um combate no sentido de termos uma polícia sem corrupção.

Sala das Sessões,  24 de maio de 2005.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado