PROJETO DE LEI Nº 14.635/2005

INSTALAR NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAISDO ESTADO DA BAHIA, VARAS ADJUNTAS DE EXECUÇÕES PENAIS, EM CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA E O GOVERNO DO  ESTADO   

  A Assembléia Legislativa
			                                                                                                     decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Público obrigado a instalar nos estabelecimentos prisionais do Estado da Bahia, Varas Adjuntas de Execuções Penais, em convênio com o Tribunal de Justiça da Bahia e o Governo do Estado da Bahia.

Art. 2º - O Poder Público Estadual e demais órgãos afetos à questão, providenciarão nos termos do artigo antecedente, a observância desta Lei, com as recomendações cabíveis à matéria e necessários para o seu cumprimento.

Art. 3º - O Estado terá um prazo de 90 dias, à contar da aplicação desta Lei, para implantar o sistema exigido no art.1º da mesma.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a super lotação carcerária dos presos já sentenciados pelo poder judiciário e cumprindo pena, há que se minorar esta super população, com pequenas subvaras de execuções penais em cada presídio, com a presença de um juiz, um promotor e um defensor público, para que se agilize as vagas no sistema prisional.

Isto facilitará, o trânsito nas ruas da cidade, assim como também diminuirá o perigo já que a marginalidade não poupa ninguém.

Sala das Sessões,  23 de maio de 2005.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado