PROJETO DE LEI Nº 14.609/2005

ASSEGURA O SEPULTAMENTO, POR CONTA DO ESTADO, NOS CASOS QUE MENCIONA.

                                                                
                                             A Assembléia Legislativa
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Art. 1º - O Poder Público do Estado da Bahia garantirá, no âmbito do seu território e por sua conta o sepultamento das vítimas de violência urbana e rural, omissão de socorro ou erro médico.

Parágrafo Único – Quando o erro médico ou a omissão de socorro ocorrer em entidades médicas particulares será destas o ônus do previsto no caput.

Art. 2º- Fica autorizado o Poder Executivo promover a suplementação de verbas ou o remanejamento necessário ao cumprimento da presente lei.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Apresenta-se a presente proposta com vistas a garantir o sepultamento das vítimas de violência, omissão de socorro ou erro médico a serem custeados pelo Poder Público.

Nos casos dos vitimados pela violência urbana ou rural, justifica-se a garantia de seu sepultamento, tendo em vista o fato de que sua morte tenha decorrido da ausência de segurança pública.

Da mesma forma os vitimados em decorrência da omissão de socorro ou de erro médico merecem no mínimo o direito ao seu sepultamento, quando configurada a omissão por parte do Poder Público.

Diante do acima exposto considerado o cunho social da proposta, requeiro o apoio dos senhores deputados para sua aprovação.

Sala das Sessões,  02 de maio de 2005.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado