PROJETO DE LEI Nº  14.581/2005

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DE VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS.

                                            A Assembléia Legislativa
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Art. 1º - Fica, por esta lei, autorizado ao Poder Executivo Estadual, fornecer leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV e de mães doentes de AIDS.

Parágrafo único -O fornecimento estabelecido neste artigo ocorrerá, no mínimo, durante os dois primeiros anos de vida dos bebês. 

Art. 2º - A concessão do benefício previsto nesta lei será feito às mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição normal desse alimento básico.

Art. 3º - recursos para as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias , suplementadas se necessário, e constarão dos orçamentos estaduais dos anos subseqüentes. 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, desde já, a baixar decreto, caso necessário, para execução desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões,  02 de maio de 2005.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  

JUSTIFICATIVA

Apesar da epidemia de AIDS estar sendo registrada no Brasil há cerca de 20 anos, e do significativo número de casos de crianças nascidas de mães com HIV, ainda são poucas as ações adotadas para prevenir a transmissão materno-infantil do vírus. 

-se, por informações médicas, que medidas como a quimio-profilaxia durante a gravidez e o parto contribuem para reduzir o risco de transmissão. 

recomendação, para evitar o risco de transmissão da infecção para a criança, é que as mães portadoras de vírus não amamentem seus filhos, praticamente durante os dois primeiros anos de vida dos bebês. Só que as mães pobres e doentes muitas vezes não possuem recursos financeiros para aquisição do leite em pó. 

das soluções, para minimizar o grave problema em nosso município, seria o poder público fornecer referido alimento básico às crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV e de mães doentes de AIDS durante os primeiros meses de vida das crianças

Sala das Sessões,  02 de maio de 2005.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado