Projeto de Lei  nº 14.374/2005

Dispõe sobre a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável no Estado da Bahia.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo, responsável pela elaboração de uma política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável. em parceria com as Prefeituras Municipais em cujo território haja recursos naturais e patrimônio cultural que sejam objeto de visitação. 

§ 1° - Entende-se por política de desenvolvimento do ecoturismo os programas voltados para a implementação de visitação controlada e responsável às áreas naturais e culturais, visando à preservação da biodiversidade. 

§ 2° - Entende-se por política de desenvolvimento do turismo sustentável os programas voltados para a implementação de visitação controlada e responsável às áreas naturais e culturais, visando à interação entre o crescimento sócio-econômico e a preservação do ecossistema. 

Art. 2° - A política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável deve estabelecer regras, instrumentos de gestão e recursos, a serem definidos com os diversos setores sociais, econômicos e governamentais, para garantir a preservação da biodiversidade, traçando limites, organizando e dirigindo ações. 

Art. 3° - A implementação da política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável deve definir diretrizes e normas em função de: 

I - A compatibilização das atividades de ecoturismo e do turismo sustentável, com a preservação da biodiversidade, tais como: 

a) Uso sustentável dos recursos naturais, evitando seu esgotamento; 

b) Redução de resíduos gerados, bem como seu tratamento e sua destinação final; 

c) Manutenção da diversidade natural e cultural; 

d) Capacidade de carga, que se traduz pelo nível que um sítio pode suportar, sem provocar degradação do ecossistema, com estudos voltados para a circulação de pessoas na área e sistemas de rodizio de trilhas. 

II - A parceria entre os segmentos sociais, tais como: 

a) Iniciativa privada, compreendendo os serviços turísticos em geral e o comércio; 

b) Comunidade, compreendendo população local e flutuante; 

c) Poder público; 

d) Organizações não governamentais nacionais e estrangeiras (ONG); 

III - A conscientização, a capacitação e o estímulo à população local para a atividade de ecoturismo e do turismo sustentável. 

Art. 4° - A política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável deve contemplar a preservação das características da paisagem, prevenindo a poluição sonora, visual e atmosférica na localidade. 

Art. 5° - A gestão da política de desenvolvimento de ecoturismo sustentável observará as seguintes etapas: 

I - Preservação da degradação do ecossistema: uso inadequado dos recursos ou serviços. 

II - Preservação da biodiversidade. 

Art. 6° - O Poder Executivo deverá criar programas específicos por meio de seus órgãos competentes, os quais incentivarão a implantação e ampliação, por parte do poder público municipal, da política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável. 

Art. 7° - Poderão ser concedidos incentivos fiscais e financeiros diretamente proporcional aos benefícios obtidos às instituições públicas e privadas que comprovem, por meio de documentação específica, que: 

I - Direcionam investimentos ao desenvolvimento da região, promovendo a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável; 

II - Estimulem, mediante programas específicos, a implantação da política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável. 

III - Incentivem a pesquisa e a implementação de processos que utilizam as chamadas tecnologias limpas. 

§ 1° - Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos sob a forma de créditos especiais, deduções, isenção total ou parcial de impostos, tarifas diferenciadas, prêmios, empréstimos e as demais modalidades especificamente estabelecidas. 

§ 2° - Os instrumentos de que trata este artigo serão concedidos após a análise dos documentos submetidos à aprovação do órgão estadual competente. 

Art. 8° - Os municípios deverão apresentar planos de gestão para a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável, devidamente aprovados pelos órgãos estaduais competentes, quando da solicitação de financiamento às instituições oficiais. 

Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação, bem como definirá o órgão estadual competente para desenvolver a política do ecoturismo e do turismo sustentável. 

Art.10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das sessões, 01 de fevereiro de 2005. 

DEPUTADO GILBERTO BRITO 

JUSTIFICATIVA 

A globalização suscita, mundialmente, discussões quanto ao crescente índice de desemprego, aprofundando as desigualdades sociais e regionais, com a conseqüente degradação do meio ambiente e da qualidade de vida do homem. 

O turismo é a industria de maior crescimento na atualidade, movimentando recursos vultosos, e o nosso Estado em particular, com recursos naturais em abundância, tem vocação para o ramo do ecoturismo. 

Dados mostram que, para cada emprego direto na industria do turismo, criam-se nove empregos indiretos, o que traduz o seu efeito multiplicador de mão de obra, permitindo a geração e uma melhor distribuição de renda. 

Por essas razões, torna-se necessária a implementação de ações do poder público, mormente o estadual e o municipal, viabilizando investimentos públicos e privados, formulando sua política de ecoturismo e de turismo sustentável, a fim de acelerar seu acesso ao desenvolvimento, obtendo assim, harmonia entre o crescimento econômico e o social, equilibrando os recursos entre a oferta e a procura bem como a promoção da qualidade de vida aliada à preservação do ecossistema. 

Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2005. 

DEPUTADO GILBERTO BRITO