Projeto de Lei nº 14.363/2005

Dispõe sobre a utilização de madeira apreendida no Estado da Bahia para a construção de habitações populares e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a madeira apreendida no Estado da Bahia, para a construção de habitações populares. 

Parágrafo único - A madeira apreendida só poderá ser utilizada após ultrapassados os graus de recurso e incorporada ao patrimônio do Estado ou no caso de acordo com a parte. 

Art. 2° - O aproveitamento previsto por esta lei, será implementado por órgão do Poder Executivo, após avaliação das condições técnicas para utilização dos produtos apreendidos e da formalização dos projetos de construção das habitações. 

Art. 3° - Para ingresso nos programas de construção de habitações populares utilizando madeira apreendida o interessado, além de comprovar outros requisitos dispostos em regulamentação, deverá: 

I - prestar as informações para o estudo sócio-econômico; 

II- residir no Estado da Bahia há mais de dois anos; 

III - demonstrar, mediante critérios próprios, que não seja proprietário de outro imóvel; e 

IV - possuir renda familiar de até (02) dois salários mínimos mensais. 

Parágrafo Único - Considera-se renda familiar, a soma dos rendimentos de todos os integrantes da família que residam no mesmo endereço e que possuam vida economicamente ativa. 

Art. 4° - Terão preferência na concessão dos benefícios desta lei as mulheres chefes-de família que satisfaçam os requisitos estabelecidos no art. 3º. 

Art. 5° - O Governo do Estado poderá firmar convênios com as Prefeituras Municipais para a execução desta lei. 

Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2005 

DEPUTADO GILBERTO BRITO 

JUSTIFICATIVA 

A garantia de um teto para morar tem sido para o homem, desde os primórdios da humanidade, motivo de busca incessante. Possuir uma moradia é fator fundamental para a cidadania, a dignidade e a segurança da família . 

Por outro lado, o déficit habitacional está entre os mais graves problemas sociais do País e aqui não é diferente. É dever do Poder Público, dos governantes e dos homens públicos, buscar soluções para diminuir essa verdadeira chaga nacional. 

A carência habitacional atinge as camadas menos favorecidas, vítimas do modelo político-econômico concentrador de renda, que exclui e discrimina uma vasta parcela da população brasileira. 

O projeto de lei que ora apresento, propicia uma alternativa, dando aproveitamento a madeira apreendida pelas autoridades estaduais para a construção de casas populares destinadas à população de baixa renda. Saliente-se que, no mais das vezes, a madeira apreendida se deteriora em depósitos, enquanto aguarda uma solução para o seu destino. 

Aprovando este projeto, o Estado terá em suas mãos, mais um mecanismo eficaz no combate à demanda existente, pois em parceria com os municípios, poderão ser construídas moradias para as famílias de baixa renda, somando-se à outras ações da política de habitação do nosso estado. 

Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2005 

DEPUTADO GILBERTO BRITO