PROJETO DE LEI Nº  12.458/2001

Dispõe sobre a rede elétrica na capital e cidades do interior da Bahia e dá outras providências.

							                         A Assembléia Legislativa
									 
										 	    Decreta: 

Art. 1º – Passa a ser obrigatória as derivações da rede elétrica por cabeação subterrânea, nas ligações de acesso a edificações (prédios, casas, escolas, etc).

Parágrafo Único: As empresas responsáveis terão o prazo de 5 (cinco) anos para promover a alteração do sistema de rede na capital do Estado e de 10 (dez) anos nas demais cidades do interior do Estado, evitando assim, inúmeros transtornos advindos do atual sistema aéreo, além de estabelecer critérios de segurança, em consonância com as várias cidades de diversos países.

Art. 2º – As concessionárias, companhias de eletricidade serão encarregadas de promover estudos e execução dos serviços necessários para a modificação do sistema.

Art. 3º – Torna-se obrigatória a instalação subterrânea para os novos projetos elétricos em todo o Estado da Bahia.

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a presente lei.

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2001

Deputado Ângelo Coronel

JUSTIFICATIVA

	A finalidade precípua desse projeto é fazer frente aos altos índices de acidentes e outros transtornos, decorrentes de fiação aérea nas instalações elétricas de baixa tensão, notadamente nas zonas urbanas.

	A alteração proposta estabelece um novo padrão estético à cidade, eliminando verdadeiros emaranhados de fios e cabos ao longo dos logradouros, ruas e avenidas, elimina os constantes acidentes com queda de árvores, além dos custos permanentes absorvidos pelas prefeituras com os serviços de poda de árvores.

	Os constantes curto circuitos provocados pelo acúmulo de materiais diversos, como arraias e linhas, causam apreensão aos transeuntes e representam muitos prejuízos para a companhia concessionária e para os usuários.

	A capital do Estado, pela complexidade de sua malha de cabos elétricos implantará esse sistema imediatamente após a regulamentação da presente Lei e terá o prazo de 5 anos para sua conclusão.

	As demais cidades do Estado, terão o prazo de 10 anos para a implantação e conclusão do sistema.

 	Deputado Ângelo Coronel