A R E C E R N

nº 23.205/2019

Deputado Estadual Alan Sanches, perante a Comissao de Constituicao e Justica, ao Projeto de Lei nº 23.205/2019, de autoria do Deputado Dal, o qual "Institui a semana estadual de Doação de Medula Óssea, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de setembro". 

no ambito desta Comissao de Constituicao e Justica da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, o Projeto de Lei nº 23.205/2019, com a seguinte ementa: "Institui a semana estadual de Doação de Medula Óssea, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de setembro", de autoria do Deputado Dal. 

 ANALISE 

na análise da presente proposição, que a mesma é de natureza legislativa, podendo-se afirmar que o Estado da Bahia é competente para legislar sobre a matéria abordada. Isso porque, o referido projeto encontra-se em obediência aos ditames do dispositivo 24, inciso XII da 

ção Federal, visto que incumbe ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre a proteção e defesa da saúde. Dessa forma, no tocante a competência, o projeto de lei possui condições de ser aprovado.
quanto a competencia do Estado da Bahia para legislar sobre o tema, nao ha nada que contraindique a proposicao, uma vez que de acordo com o art. 70, XXIII da Constituicao estadual, compete a Assembleia editar normas sobre direitos da infancia, da juventude e da mulher. 
à competência desta Casa Legislativa, ao aprofundar a análise da redação do presente projeto, verifica-se que o mesmo se encontra de acordo com o artigo 77, VII Constituição do Estado da Bahia, uma vez que a aprovação do projeto de Lei não irá gerar dispêndios financeiros ao Estado.
maneira, ao presente projeto nao se aplica a hipotese de iniciativa privativa do governador do Estado disposta no art. 77, VII, da Constituicao Estadual. No que se refere as demais restricoes de iniciativa para propor leis, constantes no artigo 77 da Constituicao Estadual, nenhuma delas se aplica ao projeto aqui relatado, estando o mesmo em conformidade com aspectos juridicos de legalidade e constitucionalidade. 
mais, quanto a tecnica legislativa, observados os criterios estabelecidos na Lei Complementar no 95/1998 e seu regulamento (Decreto no 4.176/2002), assim como ao disposto no Regimento Interno da ALBA, o projeto tambem se afigura adequado. 

 VOTO 
a constitucionalidade, a legalidade e a adequacao a tecnica legislativa, emito parecer FAVORAVEL ao Projeto de Lei 23.205/2019, de autoria do Deputado Dal. 
 o parecer, S.M.J. 
das Sessoes, 23 de setembro de 2019. 

ESTADUAL ALAN SANCHES