PARECER
Da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle à prestação de contas do Poder Executivo do Estado da Bahia referente ao exercício financeiro de 2017, sob responsabilidade de seu gestor, o Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa, autuada nesta Casa com a identificação OF./1.924/2018.
1 DO RELATÓRIO
O acervo documental que compõe a prestação de contas do Poder Executivo do Estado da Bahia, referente ao exercício de 2017, foi apresentado a esta Casa por intermédio do Ofício GE nº. 07/2018, em 15 de fevereiro de 2018, nos termos do art. 105, inciso XV, da Constituição do Estado de 1989, sendo autuado internamente mediante Ofício OF./1.924/2018.
Em 16 de abril de 2018, por meio do Ofício nº. 0555/2018 – C.E., a prestação de contas foi encaminhada ao Colendo Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE, em atendimento ao mandamento contido no art. 91, inciso I, da nossa Constituição Estadual. Após devolução da referida prestação de contas, em 13 de julho de 2018, acompanhada do respectivo relatório e parecer prévio (OF. GAPRE Nº. 192/2018), devidamente publicados, os documentos foram entregues à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, cujo presidente designou este relator para emissão de parecer.
	A prestação de contas em tela compõe-se de:
1 - Relatório de Execução do Plano Plurianual Participativo PPA 2016-2019, Ano II – 2017, acompanhado de CD-ROM, contendo o referido Relatório e seus Anexos I (Desempenho dos Programas do PPA por Componentes) e II (Execução Física dos Programas do PPA por Território de Identidade);
2 - Demonstrações Contábeis Consolidadas do Estado (com Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal), Exercício 2017;
3 – CD-ROM contendo Inventário dos Bens Imóveis dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo (Relatório Imobiliário – Patrimônio do Estado – encerramento do Exercício 2017).
	Ressalte-se, desde já, que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, por maioria dos votos, opinou favoravelmente à aprovação, com recomendações, da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo Estadual referente ao exercício de 2017.

2 DO AMPARO LEGAL
Nos termos do que preconiza o art. 71, inciso IX, da Constituição Estadual de 1989, compete privativamente à Assembleia Legislativa julgar as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre execução dos planos de governo. Esse regramento, em decorrência do princípio da simetria, é um  imperativo contido no art. 49, IX, da Constituição Federal, segundo o qual é da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
 Nesse contexto, incumbe a esta Casa, por meio da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, a análise dos planos, orçamentos, prestação de  contas e execução contábil-financeira do chefe do Poder Executivo no exercício da gestão pública. Esta atribuição fiscalizadora das atividades da Administração Pública centralizada e descentralizada está prevista no art. 51, parágrafo 2º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, constituindo-se o momento culminante desta função, pois é a partir desta manifestação que se conclui sobre a legalidade das contas governamentais.
Assim, o presente relatório segue os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, além do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que se constitui na referência essencial dos documentos apresentados. Para tanto, examinamos os dados mais expressivos de natureza contábil-financeira, especialmente no que diz respeito ao cumprimento dos índices legais e às linhas gerais do desempenho da gestão fiscal e administrativa do ano de 2017. Maiores detalhes e aprofundamentos não poderiam ser alcançados por este relator,  uma vez que o atributo legal e a real capacidade de acompanhamento e exame da execução orçamentária pertence à Egrégia Corte de Contas do Estado.

3 DO RELATÓRIO E DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE
	O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, tempestivamente, emitiu relatório e parecer prévio de autoria do Excelentíssimo Conselheiro Pedro Lino, nos quais constam rigorosas análises, observações e sugestões fundamentadas acerca da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia, cujos aspectos mais relevantes abordaremos a seguir.
3.1 DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS do TCE.
	Como é sabido, o Tribunal de Contas do Estado, segundo a Constituição Estadual, no seu art. 91, caput, é dotado de autonomia administrativa e de independência funcional, sendo, no entanto, um órgão de auxílio do controle externo da Assembleia Legislativa.  Seguindo a praxe da instituição, a elaboração do parecer prévio observa os preceitos constitucionais e legais, a fim de verificar os resultados da gestão pública estadual, a adequação da execução orçamentária e a correta situação patrimonial do Governo do Estado da Bahia. Muito embora, conforme os postulados legais exarados, não compete ao Tribunal aprovar ou desaprovar as contas do Chefe do Executivo, o parecer prévio elaborado é de extrema relevância e constitui importante instrumento de controle externo da Administração Pública.
3.2 DA ANÁLISE E EVIDÊNCIAS DO PARECER PRÉVIO DO TCE COM BASE EM SEUS ARGUMENTOS EMPÍRICOS E NORMATIVOS
Conforme prevê a legislação, o egrégio Tribunal de Contas manifestou-se sobre a prestação de contas, utilizando como referência uma laboriosa e exaustiva análise das peças orçamentárias e de sua execução, articulando-as com outros documentos de planejamento e gestão financeira, a exemplo da Lei Orçamentária Anual – LOA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Plano Plurianual – PPA. Vejamos, pois, os tópicos analisados no relatório e parecer prévio emitido pelo TCE:
3.2.1 Dos limites constitucionais e legais
Visando alcançar a melhor gestão do erário, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem limites para gastos e comprometimento de receitas.
Com base nos resultados das análises fiscais desenvolvidas pelo TCE, apurou-se que o Estado aplicou o percentual 12,97% (pág. 214) da receita líquida de impostos nas ações e serviços públicos de saúde, atendendo ao percentual mínimo de 12%, nos termos do art. 6º, da Lei Complementar nº. 141/2012.
Quanto ao índice constitucional mínimo de 25% a ser aplicado no desenvolvimento da educação estadual, o Estado aplicou a marca de 26,76% (pág. 215) das suas receitas resultantes de impostos, cumprindo, portanto, o que determina a lei. Tal percentual representa o montante de R$6.968,5 milhões de reais. No que tange à obrigatoriedade de aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB na remuneração do magistério com Ensino Fundamental e Médio, o Estado da Bahia despendeu R$2.985 milhões com o pagamento de profissionais do magistério, o que correspondeu a 99,09% (pág. 215) dos recursos recebidos do fundo no exercício de 2017, atendendo, também, ao que lhe foi imposto pela legislação vigente.
A respeito do gasto com pessoal, cujo limite da despesa total é fixado com base Receita Corrente Líquida – RCL, verifica-se que o Estado respeitou o estabelecido pela Constituição Federal e pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Os limites de gastos com pessoal no Estado, preconizado pela LRF em 60% da Receita Corrente Líquida, é subdividido por cada órgão de sua esfera, sendo 48,60% para o Poder Executivo, 3,40% para o Poder Legislativo (Assembleia Legislativa: 1,87%, Tribunal de Conta do Estado: 0,90%, Tribunal de Contas dos Municípios: 0,63%), 6,00% para o Poder Judiciário e 2,00% para o Ministério Público. In casu, no exercício de 2017, o Poder Executivo Estadual obteve 43,06% (pág. 220) de participação da sua despesa com pessoal na Receita Corrente Líquida, como publicado no Diário Oficial do Estado.
 A auditoria do TCE, no entanto, apurou o percentual de 45,18% (pág. 220). De se ver, pois, que por qualquer lado que se analise a questão, resta cumprido o requisito aqui exposto. Em relação ao total de gastos pelo Estado da Bahia com pessoal de todos os Poderes órgãos elencados, foi alcançado o índice de 52,62% (pág. 220) da Receita Corrente Líquida, nos termos da publicação legal. A auditoria do TCE, por sua vez, apurou o total de 54,74% (pág. 220). Nas duas situações, o índice está regular, vez que abaixo do limite legal. Entretanto, cumpre ressaltar que tanto os gastos de pessoal do Poder Executivo, quanto o Consolidado (todos os poderes e o Ministério Público), o percentual apresenta-se acima do limite de alerta, previsto no art. 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo se submeter às vedações contidas no art. 22 do mesmo regimento legal.
	De pronto, percebe-se a preocupação do chefe do Poder Executivo em atender aos ditames constitucionais e legais existentes, o que por certo viabiliza o desenvolvimento de políticas públicas na área da saúde e na educação, sem maiores impactos na folha de pessoal, incluída aqui a questão previdenciária.
	Quanto à questão previdenciária, observou-se que os limites de gastos previdenciários foram legalmente obedecidos.

3.2.2 Dos resultados nominal e primário
	O Resultado Primário apresentado pelo Estado, conforme apurou o TCE (pág. 230), foi de déficit, no montante de R$843.059 milhões, ante um deficit de R$2.418,6 milhões autorizado pela LDO/2017. O Resultado Primário de 2017 evidencia uma redução do deficit fiscal em relação ao registrado no exercício de 2016, cujo valor foi também negativo em R$1.113 milhões.
Quanto ao resultado nominal, observou-se que a meta de redução da Dívida Consolidada Líquida não foi alcançada no exercício de 2017, já que restou demonstrado o seu crescimento. O resultado nominal até o bimestre, apresentado no Demonstrativo do Resultado Nominal do sexto bimestre de 2017 (R$1.213,7 milhões), estava a maior em R$ 416,7 milhões em relação ao apurado pela Auditoria (R$797,0 milhões)
	No entanto, não se pode perder de vista que os resultados encontrados não foram suficientes para prejudicar o equilíbrio das contas públicas.

3.2.3 Da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
	Nessa importante parte do relatório, o Exmo. Relator do TCE examina pormenorizadamente o comportamento da receita, da despesa e do patrimônio público.
	Em relação à receita pública, foram abordados itens como a receita tributária, as demais receitas correntes, as transferências correntes e de capital, a receita corrente líquida (RCL) e a renúncia de receita. Assim, a receita orçamentária total do Estado da Bahia, no exercício de 2017, foi de R$45.225,6 milhões. As transferências correntes alcançaram o montante líquido de R$11.682,7 milhões em 2017, resultando em uma redução de R$21,9 milhões em relação ao exercício anterior.
	No que tange à despesa pública, foram analisadas a classificação institucional, funcional, programática e por categoria econômica da despesa, a despesa com pessoal e encargos sociais, as despesas relacionadas à seguridade social e ao plano de saúde dos servidores públicos estaduais e a despesa com propaganda, promoção e divulgação. A despesa total empenhada pelo Poder Executivo no exercício de 2017, por categoria econômica, exceto em relação aos valores intraorçamentários, deforma resumida, correspondeu a: R$33.517,0 milhões relativos a despesa corrente e R$3.556,1 milhões referentes a despesa de capital, totalizando o montante de R$37.073,1 milhões. No exercício de 2017, a despesa com pessoal e encargos sociais alcançou um montante de R$22.467,6 milhões, dos quais, após dedução da parcela de recursos vinculados (R$7.251,8 milhões) referente à exclusão da dupla contagem dos valores pagos pelo FUNPREV e BAPREV, chegou-se à quantia de R$15.215,8 milhões.
	A respeito da gestão patrimonial, traduzida numericamente pelo Balanço Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais, o TCE utilizou as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Estado – Exercício 2017 apresentada a fim de auditar os dados patrimoniais. A auditoria procedeu algumas observações, como vem fazendo na análise das prestações de contas referentes a exercícios anteriores.
	Em síntese, com fulcro nos minuciosos dados apresentados e tratados pelo TCE em seu relatório auditorial, infere-se que as contas ora analisadas representam a gestão orçamentária, financeira, econômica, patrimonial e operacional do Poder Executivo, no exercício de 2017, de forma adequada em seus aspectos relevantes e materiais, nos termos dos critérios extraídos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outras normas cabíveis.

3.2.4 Do acompanhamento das deliberações constantes do parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo - Exercício de 2016
	Como de praxe, para comprovar o acompanhamento das deliberações constantes do parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo - Exercício de 2016, o Auditor Geral do Estado apresentou ao Tribunal documento intitulado “Plano de Ação para Atendimento às Recomendações do Tribunal de Contas do Estado, Contas de Governo 2016, Fevereiro de 2018”, em cumprimento ao art. 8º, inciso I, da Resolução TCE/BA nº 164/2015, que prevê o envio de relatório sobre as providências adotadas, objetivando o saneamento das recomendações do Parecer Prévio das contas do exercício anterior, contendo as justificativas para eventual não cumprimento.
	Nesse sentido, o órgão estadual competente efetuou o acompanhamento das deliberações constantes do parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2016, e empenhou-se em prestar todos os esclarecimentos necessários ao TCE.

4. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
	Como alhures mencionado, no caso em tela, coube à ilustre Corte de Contas emitir relatório e parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, restando a esta Casa efetuar o seu julgamento.
Dessa maneira, compulsando os autos do processo sob exame, verificou-se que o Excelentíssimo Conselheiro Relator Pedro Lino opinou pela rejeição da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo, tendo sido voto vencido. Por sua vez, o Ministério Público Especial de Contas do Estado da Bahia manifestou-se pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Governo referentes a 2017, com algumas ressalvas, determinações, recomendações e alertas.
	Nessa senda, em 05 de junho de 2018, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, reunido em sua composição plena emitiu parecer prévio opinando, por maioria dos votos, pela aprovação das contas do Executivo estadual, alusivas ao exercício de 2017, com recomendações, liberando de responsabilidade o Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Rui Costa.
Saliente-se que restou vencido o voto desfavorável do próprio Relator, o Exmo. Sr. Conselheiro Pedro Henrique Lino Souza, inclusive quanto às suas ressalvas, determinações, recomendações e alertas, à exceção da recomendação reiterada relativa ao aprimoramento do Controle Interno e da proposta de alerta relativa ao estabelecido no art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000. Além disso, restaram vencidos a Exma. Sra. Conselheira Carolina Costa, com relação à expedição das ressalvas contidas na sua proposta de voto e o Exmo. Sr. Conselheiro João Bonfim, no que se refere à recomendação concernente ao FUNCEP. Vale dizer também, que foram vencidos os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Pedro Lino e Carolina Costa, que estabeleceram o prazo de noventa dias para o atendimento do item “44” contido nas recomendações.
Dessa forma, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia foi coerente ao opinar, em seu parecer prévio, pela aprovação das contas do chefe do Poder Executivo Estadual, no exercício de 2017, já que as pequenas constatações não possuem relevância e materialidade suficientes para prejudicar a execução justa, equilibrada e prudente das Contas Governamentais, cuja gestão está comprometida com o desenvolvimento de seus deveres constitucionais.

5. DA CONCLUSÃO
Em face de todos os argumentos aqui exarados, nos limites técnicos e legais das leituras e interpretações empreendidas por este relator, foi possível concluir-se pela legalidade da prestação de contas do Excelentíssimo governador Rui Costa, com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que as considerou regulares, por entender que os fatos apresentados não possuem relevância e materialidade para macular, no seu mérito, a visão equilibrada e prudente das contas governamentais. Registre-se adicionalmente, que as recomendações nele inscritas, por certo colaboram para o aprimoramento das ferramentas de gestão pública que refletem na satisfação do interesse da sociedade baiana.
Assim, diante de todas as considerações acima expostas, acompanho o Colendo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, opinando pela aprovação das Contas do Poder Executivo referentes ao exercício de 2017, concluindo com a apresentação, em anexo, de Projeto de Decreto Legislativo, em conformidade ao que dispõe o art. 213 da Resolução nº. 1.193, de 17 de janeiro de 1985.

SMJ, é o nosso parecer.
		
Sala das Comissões, 13 de novembro de 2019.

Zé Raimundo Lula
Deputado Estadual

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº

Aprova as Contas do Poder Executivo do Estado da Bahia do exercício de 2017.

A Assembleia Legislativa decreta:

Art.1º Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo do Estado da Bahia relativas ao exercício de 2017.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 13 de novembro de 2019.

Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Membros Titulares:	Membros Suplentes:	
Bobô (PC do B)		Jacó Lula da Silva (PT)	
Diego Coronel (PSD)		Janio Natal (PODE)	
Luciano Simões Filho (DEM)	Marcelo Veiga (PSB)	
Robinho (PP)	Targino Machado (DEM)	
Tiago Correia (PSDB)			
Vitor Bonfim (PL)			
Zé Cocá (PP)		
Zé Raimundo Lula (PT)