PARECER

Ao Projeto de Lei nº. 21.375/2015, que “Institui a semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado da Bahia e dá outras providências”.  
	
I - RELATÓRIO
O presente projeto de lei, de autoria do nobre Deputado José de Arimatéia, foi protocolado em 08 de julho de 2015 e publicado no Diário Oficial em 15 de julho de 2015. Foi recebido pela Secretaria Geral das Comissões e foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, tendo sido designado este relator para emissão de parecer. Possui 04 (quatro) artigos e, durante o período de pauta, não houve emendas. 
Trata-se de um projeto de lei ordinária cujo escopo é estabelecer, entre as datas comemorativas do calendário estadual, a semana de conscientização e proteção dos direitos dos animais no Estado da Bahia. 

II – FUNDAMENTAÇÃO
Como dito, a matéria ora em exame institui entre as datas comemorativas do calendário do Estado da Bahia, no mês de outubro, a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado da Bahia.
A data em que acontecerá a semana de conscientização foi escolhida em razão de celebrar-se o Dia Internacional dos Animais em 04 de outubro de cada ano. O objetivo do projeto de lei é estimular a realização de eventos, palestras e campanhas que promovam comemoração e conscientização acerca dos direitos dos animais.  
Nosso entendimento é de que, ressalvado o art. 3º, a proposição merece aprovação. Vejamos.
 Nos termos do art. 23, VI e art. 24, VI, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência comum para cuidar do meio ambiente e competência concorrente para legislar sobre sua proteção. Além disso, de acordo com o art. 225, §1º, VII, da nossa Magna Carta, incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.  Saliente-se que a Constituição Baiana, em seu art. 11, VIII, art. 12, VI e art. 214, VII comunga o mesmo entendimento esposado na Lex Mater. Logo, o Estado é competente para tratar do assunto.
 Por outro lado, ressalte-se que o art. 3º do projeto de lei estabelece que durante a referida semana, o Estado por intermédio dos Poderes Executivo e Legislativo, promoverá eventos, palestras, campanhas e aulas, com o objetivo de gerar reflexão, agilização, comemoração e conscientização acerca dos direitos dos animais. Afirma ainda que o Estado poderá fazer parceria com a iniciativa privada para promover as comemorações previstas no caput deste artigo. Ocorre que esse dispositivo enseja aumento de despesas sem prévia indicação de receitas ao Estado, impondo, portanto, a sua exclusão da proposição, tendo em vista que o art. 77, VII, afirma que são de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas. 
Assim, por conter vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, o art. 3º deve ser retirado do projeto de lei em tela, conforme anexo deste opinativo. Vale dizer que tal medida não trará nenhum prejuízo à execução da proposição, se aprovada, pois o art. 214, I, da Constituição Baiana determina que o Estado está obrigado a promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente e estabelecer programa sistemático de educação ambiental em todos os níveis de ensino e nos meios de comunicação de massa, por meio de seus órgãos da administração direta e indireta, o que, consequentemente, inclui o tema sobre proteção aos animais.

III - VOTO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do projeto de lei nº. 21.375/2015, após a aprovação da emenda supressiva em anexo.
É o parecer, salvo melhor juízo
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2015.

                                              Zé Raimundo
                                                            Relator

ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº. 21.375/2015

1.	EMENDA SUPRESSIVA 

Suprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº. 21.375/2015, renumerando-se os demais. 

Justificativa:  O conteúdo do artigo 3º do Projeto de Lei nº. 21.2375/2015 acarreta aumento de despesa sem prévia definição da receita, ao impor que os Poderes Executivo e Legislativo realizem eventos, palestras, campanhas e aulas, com o objetivo de gerar reflexão, agilização, comemoração e conscientização acerca dos direitos dos animais, durante a semana editada pela proposição. Tal disposição infringe o art. 77, inc. VI, da Constituição Baiana de 1989, logo, não pode prosperar em nosso ordenamento jurídico. 
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2015.

Zé Raimundo
						    Relator