PARECER
Da Comissão de Constituição e Justiça, ao PROJETO DE LEI nº 21.290/2015, de autoria da Deputada Maria Del Carmen, o qual “Dispõe, sobre o Transporte Marítimo Salvador – Mar Grande, a meia passagem a estudantes que realizam a travessia e dá outras providências”.

À Comissão de Constituição e Justiça

RELATÓRIO

A presente proposição é Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Maria Del Carmen, tendo como objetivo oferecer meias passagens para estudantes, universitários e de escolas técnicas, que realizam a travessia e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de lei de enorme relevância social, cultural e educacional, porquanto destina-se facilitar o deslocamento estudantes universitários e de escolas técnicas, ofertando meias passagens para travessia por lancha no trajeto entre Salvador e Mar Grande, nos dois sentidos.
O projeto prevê, que a AGERBA será responsável pelo cadastramento dos estudantes deverá ser realizado pelos postos instalados no Terminal Marítimo do Comércio e no terminal Hidroviário de Vera Cruz, o qual ocorrerá durante 30 (trinta) dias, no início de todo o semestre, instalando posto provisório para cadastramento dos estudantes.
No entanto, entende este relator que se faz necessária a alteração do seu texto, suprimindo-se disposição que se apresenta como inconstitucional, posto que se insere em organização administrativa e serviços públicos que impliquem em aumento de despesas, matéria cuja iniciativa é privativa do Governador, conforme dispõe o inciso VII, do art. 77, da CE/89, bem como concessões de desconto que onerem o setor privado afetado, sem que a função social do projeto de lei seja atendida.
Emenda do Relator:
O art. 3º do Projeto de Lei nº 21.086/2015 passa a ter seu §2º suprimido e o art. 4º passa a ter nova redação:
	“Art. 3º- O estudante cadastrado receberá carteira de identificação, a qual deverá ser apresentada no ato do embarque.
§1º - O cadastramento dos estudantes deverá ser realizado pelos postos instalados no terminal Marítimo do Comércio e no Terminal Hidroviário de Vera Cruz.
Art. 4º - A meia passagem aos estudantes universitários e de escolas técnicas, desta lei, não se aplicam nos feriados e aos domingos.”
	Justificativa: emenda destina-se, como acima afirmado, a expurgar do texto as disposições inconstitucionais, de modo a tornar passível de ser convertida em lei; e de não onerar o setor privado sem que a real função social e educacional do referido projeto seja atingida.
	Ante o exposto, opino pela aprovação da proposição ora relatada com as alterações propostas pela Emenda de Relator.
	É o parecer.
	S.M.J.
	Sala de Sessões, 01 de setembro de 2015.

	Luciano Simões Filho
	Deputado Estadual