P A R E C E R  Nº     /2015

AO PROJETO DE LEI Nº 21.181/2015

EMENTA: “ALTERA A LEI Nº. 7.015 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996 – FAZCULTURA – PARA INCLUIR GASTRONOMIA BRASILEIRA COMO SEGMENTO BENEFICIÁRIO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO FISCAL”.

AUTOR: Deputado Manassés
RELATOR: Deputado Luciano Ribeiro

1 – DO RELATÓRIO

Trata-se do PROJETO DE LEI Nº 21.181/2015, de autoria do ilustre Deputado MANASSÉS, que “ALTERA A LEI Nº. 7.015 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996 – FAZCULTURA – PARA INCLUIR GASTRONOMIA BRASILEIRA COMO SEGMENTO BENEFICIÁRIO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO FISCAL”.

A Lei Estadual nº. 7.015/1996, denominada de FAZCULTURA, “dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais ...” (g.n.). Para tanto, o Projeto de Lei em discussão tem o intuito de alterá-la para incluir a gastronomia na lista de segmentos que podem ser beneficiados pela política estadual de incentivo fiscal.

O FAZCULTURA que é Programa de Incentivo ao Patrocínio Cultural do Estado da Bahia, tem por finalidade promover a pesquisa, o estudo, a edição de obras e a produção das atividades artístico-culturais, aquisição, manutenção, conservação, restauração, produção e construção de bens móveis e imóveis de relevante interesse artístico, histórico e cultural, campanhas de conscientização, difusão, preservação e utilização de bens culturais e instituição de prêmios em diversas categorias. 

Seu objetivo é promover ações de patrocínio cultural por meio de renúncia fiscal, contribuindo para estimular o desenvolvimento cultural da Bahia, ao tempo em que possibilita às empresas patrocinadoras associar sua imagem diretamente às ações culturais que considerarem mais adequadas.

Com esse reconhecimento legítimo, será possível proteger e incentivar pesquisas de ingredientes e receitas, acervos sobre o tema, publicação de estudos e livros e colaborar para que comunidades sobrevivam do que plantam e/ou fabricam, mostrando ao Brasil o potencial dos alimentos nativos. 

É curioso não se reconhecer que a gastronomia seja, oficialmente, entendida como manifestação cultural e, portanto, tenha acesso aos benefícios do FAZCULTURA para o setor. Com ela, eventos, pesquisas, publicações, criações e manutenção de acervos sobre gastronomia poderão ser financiados com incentivos fiscais do Estado. 

O estranhamento é constatar que exista polêmica em torno disso. Em algum momento, na história da humanidade, os ingredientes que consumimos, as receitas que usamos e os métodos de cocção que adotamos não fizeram parte da nossa cultura? Existe mesmo alguma dúvida de que gastronomia deva ser encarada como manifestação cultural? 

Todavia, antes de adentramos no mérito é bom observar que o projeto de lei precisa sofrer algumas correções em seu texto, por não atender a boa técnica legislativa. 

É o Relatório. Passo a opinar.

2 – DO PARECER

Tramita na Câmara Federal um Projeto de Lei nº. 6.562/2013 de autoria do Deputado Gabriel Guimarães – PT/MG, que também tem como objetivo incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal contemplados pela Lei nº. 8.313/1991.

A Lei Federal nº 8.313/1991, mais conhecida como Lei Rouanet, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, a qual oferece três importantes mecanismos de captação de recursos para o setor cultural brasileiro: o Fundo Nacional da Cultura – FNC; os Fundos de Investimento Cultural e Artístico – FICART; e o incentivo a projetos culturais. 

Estamos certos de que incluir explicitamente a gastronomia no texto da Lei  Estadual nº. 7.015/1996, como beneficiária do mecanismo de incentivo, além de contribuir sobremaneira para estimular a captação de recursos para o setor, tem o valor simbólico de constituir o reconhecimento oficial dessa manifestação como parte integrante da cultura estadual, merecedora de fomento e de apoio do poder público. 

Quanto aos aspectos da boa técnica legislativa a qual carece a matéria, podemos observar que o artigo 59 da Constituição Federal enumera as espécies normativas que, após submeterem-se ao processo legislativo regular próprio de cada uma delas, irão adentrar esse ordenamento. Em seu parágrafo único, estabelece o dever de ser editada uma lei complementar para dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.  

Em atenção a essa determinação, foi promulgada a Lei Complementar nº 95/1998, já alterada em alguns dispositivos. O seu texto aborda separadamente essas duas questões relacionadas entre si, ou seja, sobre as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis e também sobre a consolidação das leis e de outros atos normativos. A LC nº 95/98 divide-se em quatro capítulos: 

“O Capítulo I trata das Disposições Preliminares; o Capítulo II, das Técnicas de Elaboração, Redação e ALTERAÇÃO DAS LEIS; o Capítulo III da Consolidação das Leis e Outros Atos Normativos; e o Capítulo IV trata das Disposições Finais” (grifos necessários). 

Ela veio preencher o espaço jurídico como regra geral para orientar e disciplinar o modo da feitura das leis brasileiras e dispõe que o seu alcance estende-se, onde for possível, aos demais atos de regulamentação expedidos pelo Poder Executivo. Além disso, estabelece as orientações sobre a consolidação das leis.

Por conta disto, amparado pela disposições contidas no §§ 1º e 2º do art. 78, no parágrafo único do art. 171 e do art. 172 do Regimento Interno desta Casa,  estamos apresentando, como parte integrante deste Parecer, o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 21.181/2015 para que a matéria venha adequar-se a técnica legislativa. 

3 – DA CONCLUSÃO

Desta forma, a gastronomia tem um vasto e fascinante universo que abarca ingredientes, utensílios, equipamentos e saberes humanos, bem como é parte integrante da história e da cultura de um povo. 

Diante do exposto, a matéria não tem vicio de constitucionalidade e de ilegalidade, motivo pelo qual voto pela aprovação do PROJETO DE LEI Nº 21.181/2015, desde que na forma do SUBSTITUTIVO do relator em anexo. 

É o Parecer, pois.

Sala das Comissões, 25 de Maio de 2015

Deputado Luciano Ribeiro
                 RELATOR

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 21.181/2015
(RELATOR) 

ALTERA A LEI Nº 7.015, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º – Fica acrescido o inciso V ao art. 2º da Lei nº. 7.015, de 09 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - (…)

V – promover eventos, campanhas, pesquisas, publicações, criação e manutenção de acervos relativos a gastronomia brasileira.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, Em 25 de Maio de 2015

Deputado Luciano Ribeiro
                 RELATOR