P A R E C E R  AO PROJETO DE LEI Nº21.175/2015

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SUA AUTORIA”.

AUTOR: Deputado Manassés

RELATOR: Deputado Luciano Ribeiro

1 – DO RELATÓRIO

Trata-se do PROJETO DE LEI Nº21.175/2015, de autoria do ilustre Deputado MANASSÉS, que “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SUA AUTORIA”,o qual foi submetido à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça.

Todos os que atuamcom arte e cultura sejam eles artistas ou intelectuais, contra regras ou diretores, circenses ou bobos da corte, de alguma forma, sempre estiveram sujeitos as arbitrariedades dos Governantes. No passado, foram perseguidos e até mesmo sentenciados a morte por tecerem por meio da arte alguma crítica social, política ou econômica.

O livre exercício da atividade artística tem o seu lugar no espaço aberto, nas ruas e nas praças, pois a arte pública se realiza no contato direto do artista ou de sua obra com a população, sem distinção de nenhuma espécie. Esta forma de arte contribui para que todo e qualquer cidadão tenha direito a manifestação artística.

O projeto limita as atividades no espaço público ao intervalo das 08h00min às 22h00min, proíbe a participação de pessoas com até 14 anos e veta o recebimento de patrocínio privado, entre outros pontos relacionados à preservação do meio ambiente e à garantia do fluxo de pedestres e veículos.

É o Relatório. Passo a opinar.

2 – DO PARECER

A liberdade de expressão artística, sem dúvida alguma revela a possibilidade que o Povo tem de se representar em diversas circunstâncias e sobre as mais variadas temáticas ao simbolizar coragem/medo, alegria/tristeza, prazer/dor etc..

A Constituição Baiana além de estabelecer que a política cultural do Estado deverá facilitar a população o acesso a produção, distribuição e consumo de bens culturais, também garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais, respeitando o conjunto de valores e símbolos de cada cidadão e considerando a essencialidade da expressão cultural (arts. 269 e 270, CE). 

Prever ainda a Constituição Estadual que as atividades artísticas e culturais desenvolvidas pela sociedade civil serão fomentadas com recursos públicos e privados, através de mecanismos de financiamento específico, cuja gestão será definida pelo Conselho Estadual de Cultura, na forma da lei (art. 273, CE).

A Constituição Brasileira de 1988, ao assegurar a liberdade de expressão artística no inciso IX do artigo 5º, foi clara ao positivar como um valor a ser tutelado pelo Estado e pelo Povo que as expressões artísticas possuam uma garantia de que o conteúdo e a forma da manifestação não devam ser censurados ou autorizados pelo Estado.

Por sua vez, sendo dever do Estado fomentar este bem jurídico, a competência para legislar é concorrente, isto é, podem legislar os Estados, Municípios e o Distrito Federal em matéria cultural, contudo, a própria Carta Magna estabeleceu como limite aos legitimados da competência que em hipótese alguma poderão limitar Direitos Fundamentais.

A Cidade de São Paulo ao promulgar a Lei nº. 15.776/2013 dispondo sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município, passou a viver uma situação bem peculiar em relação a liberdade de expressão artística realizada em espaço público, isto é, a arte na rua, pois encontra-se sob judicea sua constitucionalidade, a qual está com sua eficácia suspensa por força de liminar.

Ora, ao estabelecer condições de uso, tanto a lei quanto o Projeto de lei, em exame, traz obstáculos à liberdade de expressão, pois tipificam a forma que a arte deva obedecer para que seja “tolerada”, a exemplo, a vedação de utilização de palco ou qualquer outra estrutura sem a prévia comunicação ou autorização junto ao órgão competente, obediência a padrões de incomodidade e a realização entre 8 (oito) e 22 (vinte e duas) horas e não recebimento de patrocínio privado que as caracterize como evento de marketing, por exemplo.

A configuração evidente da inconstitucionalidade do projeto de lei pode também se aferir pelo seu artigo 2º em que relaciona as atividades consideradas de natureza cultural passíveis de execução por artistas de rua. O texto constitucional além de elencar direitos e garantias individuais trata do dever do Estado de promover a cultura (art. 215, CF/88). 

Contudo, ao ser observado o aspecto da técnica legislativa a matéria não obedece a norma, quanto ao rigoroso cumprimento das disposições da legislação de regência (Lei Complementar nº. 95/1998), cujo o não cumprimento leva o ato produzido a ser considerado inadequado ao sistema legal e constitucional vigente, uma vez que, o Projeto de Lei, entre outras coisas, não traz de forma expressa a vigência, tão pouco a cláusula de revogação.

Ora, eminentes pares, a LC nº 95/1998, estabelece em seus arts. 8º e 9º que a vigência da lei será indicada de forma expressa, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação", como também a cláusula de revogação, desde que, neste caso, enumere, expressamente, as leis ou dispositivos legais revogados.

3 – DA CONCLUSÃO

Nesse sentido, tendo em vista que a iniciativa em apreço traz obstáculos à liberdade de expressão ao regrar às apresentações artísticas nos espaços públicos,  o PROJETO DE LEI Nº 21.157/2015, em exame, não tem amparo constitucional e legal, bem como não atende a boa técnica legislativa, motivo pelo qual opinamos pela desaprovação.

É o parecer.

Sala das Comissões, 07 de julho de 2015.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER:

PRESIDENTE: Joseildo Ramos.

A FAVOR: Luciano Ribeiro  (relator), Euclides Fernandes, Luciano Simões Filho e Zé Raimundo.