PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº 21.154/2015, de autoria do Deputado Manassés, que dispõe sobre a obrigação da exibição de esclarecimentos, em forma de campanha publicitária, sobre os malefícios do uso de drogas e prejuízos relativos ao abuso de drogas lícitas, nas salas de cinemas e similares em todo o estado e dá outras providências.

I- RELATÓRIO.
	
 	O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº .154/2015, que tem aautoria do Deputado ése versa sobre obrigatoriedade deeção de esclarecimentos, em forma de campanha publicitária, sobre os malefícios do uso de drogas e prejuízos relativos ao abuso de drogas lícitas, nas salas de cinemas e similares em todo o estado e dá outras providências.

 	 O Projeto de Lei supracitado tem como objetivo contribuir para o combate do crescente consumo de drogas e, consequentemente, do aumento da violência e da ampliação nos custos da saúde pública. Desta forma, tornou-se um dos maiores e mais graves problemas enfrentados pela sociedade atual, sendo preponderante o desenvolvimento de campanhas transmitidas em veículos de comunicação de alto impacto, como os cinemas.

	É o relatório. 

 II- VOTO.

	Constata-se que a medida é de natureza legislativa e apresenta-se em conformidade com os dispositivos constitucionais, em especial ao art. 70 da Constituição do Estado da Bahia, e aos dispositivos legais e do Regimento Interno desta casa.

	 Assim sendo, não constando óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n.° 21.154/2015.

	É o nosso parecer.

Sala das Comissões, em 10 de junho de 2015.

Deputado Robério Oliveira
Relator