P A R E C E R  Nº     /2015

AO PROJETO DE LEI Nº 21.149/2015

EMENTA: “ISENTA POLICIAIS MILITARES, CIVIS, TÉCNICOS, BOMBEIROS MILITARES, GUARDA MUNICIPAIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, POLICIAIS FEDERAIS E RODOVIÁRIOS FEDERAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS INCIDENTES SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, IMÓVEIS, ARMAMENTO E APETRECHOS DE USO POLICIAL OU DE DEFESA CIVIL E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO”.

AUTOR: Deputado Manassés

RELATOR: Deputado Luciano Ribeiro

1 – DO RELATÓRIO

Trata-se do PROJETO DE LEI Nº 21.149/2015, de autoria do ilustre Deputado MANASSÉS, que “ISENTA POLICIAIS MILITARES, CIVIS, TÉCNICOS, BOMBEIROS MILITARES, GUARDA MUNICIPAIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, POLICIAIS FEDERAIS E RODOVIÁRIOS FEDERAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS INCIDENTES SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, IMÓVEIS, ARMAMENTO E APETRECHOS DE USO POLICIAL OU DE DEFESA CIVIL E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO”.

A matéria busca a isenção de tributos estaduais incidentes sobre aquisição de veículos automotores, de imóveis, de materiais de construção, armamento e apetrechos de uso policial ou de defesa civil. Os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal de tributar, mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário.

Os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhorias, contribuições sociais, as extrafiscais, as parafiscais, a contribuição do salário educação, o empréstimo compulsório, os impostos extraordinários etc..

A isenção, por sua vez, é a dispensa concedida por lei, do pagamento de determinado tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. 

É o Relatório. Passo a opinar.

2 – DO PARECER

O art. 155 da Constituição Federal estabelece competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir impostos sobre: a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; b) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; c) propriedade de veículos automotores;

Por sua vez, os tributos estaduais que a matéria propõe isentar só alcança a aquisição de Veículos automotores, por meio do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA e a aquisição de material de construção através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços  - ICMS, aos demais não cabe ao Estado tributar.

Vale ressaltar que, quanto à isenção de tributos na aquisição de apetrechos de uso policial ou de defesa civil faltou ao autor relacionar nominalmente os apetrechos para poder identificar se são ou quais são os tributados pelo Estado, porque apetrechos é o conjunto das coisas ou do que é necessário a certos usos, a exemplo de acessórios e adereços.

De outra parte, certo é que somente quem pode tributar poderá isentar, não prescindindo a isenção tributária de previsão legal (art. 150, § 6º, da CF). 

Por outro lado, o § 6º do art. 150 da Constituição Federal determina que qualquer isenção relativa a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedida mediante lei especifica e que apresente adoção de medidas de compensação, sem prejuízo do disposto na alínea “c” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Carta da Republica.

Ora, a norma constitucional estabelece que cabe a lei complementar disciplinar o regime de compensação para a isenção de impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

E mais, dentre as modalidades enumeradas como sendo renúncias de receitas, tem-se que a remissão é modalidade de extinção do crédito tributário, ao passo que a anistia e a isenção são modalidades de exclusão de referido crédito, para a sua concessão tem que haver adoção de medidas de compensação.

2.1 - Requisitos de sua Concessão

Cogitando-se a isenção como renúncia de receita, prescreve a LC nº. 101/00 que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que venha a causá-la está condicionada à:

•	Demonstração de seu reflexo, a exemplo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que iniciará e nos dois seguintes; consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Além disso, condiciona-a também pelo menos a uma das seguintes condições:

•	Previsão na estimativa de receita constante da Lei Orçamentária Anual - LOA e não comprometimento da execução das metas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita. 

Desta maneira, como a renúncia afeta as metas, imprescindível, como compensação, é a criação de alternativas que aumentem a receita trienal, estando sua origem na elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 

Por sua vez, à luz da eficiência, da economicidade e da razoabilidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza, como exceção, o cancelamento de débito de pequena monta, cujo dispêndio para sua cobrança ultrapasse seu próprio valor (princípio da materialidade – custo sem benefício).

Face à importância da matéria, os atuais gestores públicos devem convergir total atenção e respeito às normas impostas pela legislação em comento, tendo em vista que a sua inobservância poderá acarretar a eles e aos entes que administram severas sanções, uma vez que o controle de renúncia de receita é realizado também pelo Tribunal de Contas, nos termos precisos do art. 70, caput, da Carta Maior.

Em se tratando dos entes da Federação, ficará vedada a realização de transferências voluntárias àqueles que deixem de instituir, prever ou arrecadar os impostos de sua competência (parágrafo único do art. 11 da LC n. 101/00), o que vem afirmar a prevalência da indisponibilidade do interesse público.

Por outro lado, nos termos do art. 10, VII e X, da Lei n. 8.429/92, é considerada como ato de improbidade a concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, bem como ação negligente do administrador quanto à arrecadação de tributo, renda e ao que diz respeito à conservação do patrimônio público.

3 – DA CONCLUSÃO

Isto posto, a matéria não tem amparo legal e constitucional, tendo em vista a competências legislativas instituída pela Constituição da República, uma vez que, somente quem pode tributar poderá isentar, motivo pelo qual opinamos pela rejeição.

Face ao exposto, é o Parecer, pois.

Sala das Comissões, 25 de Maio de 2015

Deputado Luciano Ribeiro