P A R E C E R  Nº     /2015

AO PROJETO DE LEI Nº 21.133/2015

EMENTA: “CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, O SERVIÇO POLICIAL E DE BOMBEIROS EM REGIME ESPECIAL”.

AUTOR: Deputado Manassés
RELATOR: Deputado Luciano Ribeiro

1 – DO RELATÓRIO

Trata-se do PROJETO DE LEI Nº 21.133/2015, de autoria do ilustre Deputado MANASSÉS, que “CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, O SERVIÇO POLICIAL E DE BOMBEIROS EM REGIME ESPECIAL”. 

O projeto de lei objetiva instituir o serviço policial e de bombeiro em regime temporário, disfarçados sob a classificação de regime especial e voluntário, para a execução de atividades militares, em detrimento à exigência constitucional da iniciativa legislativa e do concurso público.

Inicialmente, vale observar que, a capacidade de prosperação da matéria decorre do próprio texto do projeto, que, ao permitir a realização de policiamento ostensivo sob a batuta de regime especial e voluntário, compromete, mais do que auxilia, a prestação da segurança pública no Estado e introduz na delicadíssima atividade de segurança pública pessoas admitidas de forma inválida contrariamente à legislação federal.

Deveras, no caso dos policiais militares voluntários, contratados em caráter temporário, trata-se de contratação de servidor para atividade absolutamente previsível, permanente e ordinária, realizada no âmbito da atividade-fim na instituição policial militar, mesmo tratando-se de militares aposentado ou da reserva, como estabelece o art. 8º do projeto.

Ora, a partir do momento em que o projeto de lei em análise inova o ordenamento jurídico, criando a categoria de Serviço Policial e de Bombeiro em Regime Especial, escolhidos por meio de processo diverso do concurso público, conferindo-lhe status de Polícia Militar e de Bombeiros Militar, desvirtua, sobremaneira, qualquer referência à possibilidade jurídica de trabalho voluntário.

É o Relatório. Passo a opinar.

2 – DO PARECER

Como é sabido a Carta Magna ao tratar sobre a matéria sob examine, optou caber à União legislar genericamente sobre a organização das polícias e corpo de bombeiros militares, e aos Estados apenas a respeito de seus regimes jurídicos e sobre a organização e funcionamento dos órgãos incumbidos da segurança pública (CRFB/88, art. 42, § 1º, c/c arts. 142, § 3º, X, e 144, § 7º).

Por sua vez, por tratar-se de matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está, evidentemente, reservada ao Chefe do Poder Executivo. Os Estados brasileiro e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo da harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. 

Por outro lado, a matéria é incompatível com a Constituição Federal e com normas federais infraconstitucionais, além do mais traz “consequências imprevisíveis e indesejáveis” para a segurança pública no Estado.

Independente da discussão do conflito de competência da iniciativa do processo legislativo sobre a matéria, na essência, o ingresso nos quadros de Bombeiros Militares e Policias Civis e Militares carece de concurso público.  Ora, o objetivo originalmente visado pelo constituinte, ao estabelecer o postulado do concurso público, traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput).

É, portanto, imperativo que se observe, nas polícias militares e corpos de bombeiros estaduais, o preceito constitucional universal é do concurso público.  Nesses termos, o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a exigência de concurso público para ingresso no quadro efetivo da Polícia Militar.

Noutro giro, como bem defende esta Relatoria, a União, no exercício de competência legislativa ditada pelo art. 22, XXI, da Constituição da República, editou a Lei nº 10.029/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituírem “prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares” (art. 1º). (grifos necessários).

Ora, o art. 6º do projeto prever que na execução dos trabalhos (Policial/Bombeiro em Regime Especial),  ficam assegurados todos os direitos decorrentes do serviço, como se ordinário fosse. Todavia, o § 2º do art. 6º da Lei Federal nº. 10.029/2000 estabelece que “a prestação voluntária dos serviços não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim” (g.n.).

Nem se diga que o projeto de lei em análise adequa-se à contratação temporária de excepcional interesse público (CRFB/88, art. 37, IX). Nesse aspecto, não se encontram presentes, nem de perto, os requisitos e limites para a esse tipo de contratação outrora delimitados pelo Supremo Tribunal Federal.

Outrossim, além de atrair o vício de inconstitucionalidade material, coexiste na matéria em análise, também, o vício formal, de sorte que, em qualquer caso, a declaração de invalidade da proposição é inarredável.

3 – DA CONCLUSÃO

Desse modo, o PROJETO DE LEI Nº 21.133/2015 padece de vício de inconstitucionalidade quanto a repartição constitucional de competências legislativas instituída pela Constituição da República, uma vez que, se trata de matéria de organização administrativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Estadual.

Daí faz-se necessário sugerir ao autor que INDIQUE ao Excelentíssimo Governador do Estado instituir a prestação de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares (arts. 1º, 4º e 5º, Lei 10.029/2000). 

Desta forma a matéria não tem amparo legal e regimental, tendo em vista estar cabalmente comprovada a inconstitucionalidade quanto a sua iniciativa legislava e o modo de ingresso do SERVIÇO POLICIAL E DE BOMBEIROS EM REGIME ESPECIAL, motivo pelo qual opinamos pela rejeição.

Face ao exposto, é o Parecer, pois.

Sala das Comissões, 18 de Maio de 2015.

Deputado Luciano Ribeiro