PARECER Nº. ________/2015

Ao Projeto de Lei nº. 21.125/2015, de autoria do Deputado Pedro Tavares, que “dispõe sobre a implantação de programa de assistência odontológica aos alunos, em todas as escolas da rede pública de ensino do estado da Bahia”.  

RELATOR: Deputado Zé Raimundo
	
1 - RELATÓRIO
1.1 O presente Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Pedro Tavares, foi protocolado em 12 de março de 2015 e publicado no Diário Oficial em 18 de março de 2015. Tramitou regularmente na Secretaria Geral das Comissões e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, tendo sido designado este relator para parecer. Cumpre ressaltar que não houve emendas, durante o período de pauta. 
1.2 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária cujo objetivo é implantar programa de assistência odontológica aos alunos de todas as escolas da rede pública de ensino do estado da Bahia. Possui quatro artigos e prevê sua entrada em vigor a partir de sua publicação. 

2 - FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Nos termos regimentais, compete à Comissão de Constituição e Justiça o exame e a manifestação de todas as proposições em seus aspectos constitucionais, legais e de técnica legislativa. É o que passamos a fazer.
2.2 Como outrora dito, o projeto em tela pretende implantar programa de assistência odontológica aos alunos, em todas as escolas da rede pública de ensino do estado da Bahia, impondo o aproveitamento dos odontólogos e demais profissionais de saúde da rede pública de saúde, ou, se necessário, a criação de uma equipe exclusiva para atender aos alunos.   Prevê, ainda, que o atendimento nas escolas serão realizados a cada 6 (seis) meses ou em menor intervalo, a depender da demanda, e que as despesas decorrentes de sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
2.3 Acerca competência material importa mencionar que todos os entes, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, possuem o dever de garantir a todos o direito à saúde mediante políticas sociais, econômicas e ambientais. É que ímos art. 23, inc. II, da Constituição Federal, bem como, do art. 11, inc. XI, e do art. 233, caput, Constituição do Estado da Bahia.
2.4 No entanto, o projeto encontra impedimento intransponível atinente ao vício de iniciativa nele observado. Eis que a Constituição Baiana (art. 242) atribuiu ao Poder Público, por meio de suas Secretarias, a elaboração e institucionalização de programas de educação e saúde nos diversos níveis de ensino. 
2.5 Desse modo, pertence ao Poder Executivo Estadual a competência para versar sobre o tema, vez que se refere à matéria afeta à reserva de iniciativa.
2.6 Outrossim, não se pode perder de vista que ao pretender implantar uma nova atividade estatal, impor o aproveitamento de pessoal e mesmo a criação de nova equipe de profissionais para sua realização, o projeto se reporta a assunto que interfere diretamente na organização administrativa e na prestação de serviço público de saúde, acarretando aumento de despesa sem prévia indicação de receita, violando o que dispõe o art. 77, inc. VII, da Constituição Estadual e, consequentemente, seu art. 1º, §2º, que trata do princípio da separação de poderes. 
2.7 Saliente-se que respeito de leis que instituem programas, mediante iniciativa parlamentar, o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas vezes, manifestou-se por sua inconstitucionalidade. Como exemplo, temos o julgado em que a Suprema Corte considerou inconstitucional lei de inciativa parlamentar que instituía Programa de Saúde Itinerante no Estado Amapá (3178 - AP).
2.8 Ora, a implantação de programa de assistência odontológica aos alunos da rede pública de ensino estadual está diretamente relacionada à atividade eminentemente administrativa, portanto, seu planejamento e execução diz respeito ao Poder Executivo.
2.9 Lembro ainda que o governo mantém políticas públicas no âmbito da saúde para atender demandas desse tipo, como é o caso do Programa Brasil Sorridente - Política Nacional de Saúde Bucal, que tem mudado a Atenção da Saúde Bucal no Brasil, de modo a garantir ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal da população brasileira, reunindo uma série de ações para ampliação do acesso ao tratamento odontológico gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
2.10 Percebe-se, então, que os aspectos constitucionais descritos obstam o prosseguimento da proposição devido ao vício de iniciativa constatado, por se tratar de matéria referente à reserva de administração, o que não impede que a proposta seja convertida em indicação ao Poder Executivo.
	
3 - VOTO
3.1 Diante do exposto, opinamos contrariamente à aprovação do projeto de lei nº. 21.125/2015, tendo em vista a inconstitucionalidade formal subjetiva verificada, em razão do disposto no art. 1º, §2º e art. 77, inc. VII, da Constituição do Estado da Bahia.
É o parecer, salvo melhor juízo.
	Sala das Sessões, 9 de junho de 2015.

	José Raimundo Fontes
	Deputado Estadual