PARECER Nº. _________/2015
Da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 21.124/2015, de autoria da Deputada Neusa Cadore, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento a Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que indica”.

1 - RELATÓRIO
1.1 O presente Projeto de Lei, de autoria da nobre Deputada Neusa Cadore, foi protocolado em 11 de março de 2015 e publicado no Diário Oficial em 14 de março de 2015. Tramitou regularmente na Secretaria Geral das Comissões e na Comissão de Constituição e Justiça, tendo sido indicado esse relator para parecer. Saliente-se que  não houve emendas, durante o período de pauta.
1.2 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, cujo escopo é dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento a Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que indica.
1.3 A proposição possui cinco artigos e prevê sua entrada em vigor a partir de sua promulgação.
2 - ANÁLISE
2.1  No exercício da função atribuída à Comissão de Constituição e Justiça, observa-se que o confronto preliminar entre a natureza da matéria e a competência para iniciativa de lei nos conduz ao entendimento de que a proposição encontra amparo constitucional e legal, como passaremos demonstrar.
2.2  Em nossa Carta Magna, entre tantos direitos fundamentais, destaca-se a dignidade da pessoa e a igualdade entre homens e mulheres, que por si mesmos já fundamentam o combate à violência contra a mulher. Ademais, segundo o art. 226, §8º, da Constituição Federal, “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.
2.3  Nesse sentido, a Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, em seu art. 2º, determina que “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. Além disso, o mesmo regramento esclarecer que “a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais” (art. 8º, caput).
2.4 Acompanhando essas perspectivas, sabidamente, a Constituição Estadual da Bahia de 1989 dedicou um capítulo inteiro, de número XIX, para tratar sobre os direitos da mulher. 
2.5 Não restam dúvidas, portanto, que o Estado possui competência material para versar sobre o assunto abordado no projeto de lei analisado.
2.6 Além disso, é importante ressaltar, também, que o conteúdo da proposição em questão não interfere na organização administrativa, nem na prestação dos serviços públicos, no sentido de acarretar aumento ou diminuição de despesas para o Estado, e não abarca nenhuma outra matéria resguardada pela reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Por isso, não se verifica nenhum impedimento para que o Legislativo verse sobre a matéria.
2.7 A medida contida na proposta legislativa visa a difundir mecanismos de proteção à mulher e aos direitos humanos, divulgando os serviços ofertados pelo Estado, a fim de torná-los ainda mais conhecidos pela população baiana, ajudando a efetivar todas essas garantias constitucionais e infraconstitucionais já existentes, conforme discorremos aqui.    
2.8 Entretanto, observou-se que o art. 3º da proposição utiliza a expressão “estabelecimentos públicos”, quando na verdade todo o projeto de lei se reporta a estabelecimentos privados de acesso ao público em geral. Dessa forma, a fim de suprir tal incongruência e prezar pela boa técnica legislativa, apresentamos a emenda modificativa em anexo, retirando a denominação “públicos” do citado dispositivo.
2.9 Assim, sendo louvável e juridicamente viável o projeto de lei ora submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, deve ele prosperar, juntamente com a emenda de relator, pois além de encontrar amparo constitucional, legal e se tornar adequada à técnica legislativa (após a aprovação da emenda sugerida), a proposição atende ao interesse público, notadamente no que tange à proteção dos direitos da mulher.
3 - VOTO
3.1 Em face do exposto, tendo em vista que o projeto de lei nº. 21.124/2015 atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e de conformidade com a técnica legislativa, opinamos favoravelmente à sua aprovação, devendo ser acatada a emenda de relator apresentada.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, 09 de junho de 2015.

José Raimundo Fontes
Deputado Estadual
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 21.124/2015

Altera o artigo 3º do Projeto de Lei nº. 21.124/2015, que passa a ter a seguinte redação:
	Art. 3º - Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar placas constando as seguintes frases:
	
	VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÂO SEXUAL  
	CONTRA A MULHER É CRIME.  
	DENUNCIE - DISQUE 180.  

	VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS.  
	NÃO SE CALE! DISQUE 100.  
	Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 20 cm de largura por 15 cm de altura, texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite a visualização nítida.   
 
Justificativa: A presente emenda visa a suprimir o termo “públicos” do artigo 3º do Projeto de Lei nº. 21.124/2015, uma vez que o artigo 1º se refere a estabelecimentos de acesso ao público e o artigo 2º faz referência a estabelecimentos comerciais e congêneres, logo, de natureza privada com acesso ao público. Dessa forma, a aprovação desta emenda aqui proposta excluirá a incongruência encontrada e tornará o projeto de lei em total conformidade com a técnica legislativa.

Sala das Sessões, em 09 de junho de 2015.

José Raimundo Fontes
Deputado Estadual
Relator