COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI N.° 21/122, DE 11 DE MARÇO DE 2015

EMENTA: Dispõe sobre Proibição da comercialização, nas unidades educacionais públicas e privadas, de alimentos e bebidas de alto teor calórico, que contenham gorduras “trans”.

Autor: Deputado Alan Castro
Relator: Deputado Euclides Fernandes 
Parecer: Favorável com emenda 

	
	A proposta legislativa de nº 21.122/2015 cuja ementa consta destacada acima, foi distribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça, a qual designou este subscrevente como relator com propósito de analisar, nos termos do art. 51 da Constituição Estadual, a técnica legislativa, harmonia e aceitabilidade diante do ordenamento jurídico pátrio. 
	
	Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, em obediência aos ditames do Artigo 24 da Carta Maior, incisos V e XII, com fulcro no §3º. 
	
	No âmbito da competência concorrente entre leis, deve-se atentar ao princípio da hierarquia das normas, observando a existência de legislação federal que condicione a elaboração de regramento pelo Estado. Vale lembrar que na hipótese de existência de Lei Federal sobre o tema, caberá ao Estado-membro tão somente a elaboração de legislação que seja complementar a já existente, sendo vedado qualquer disposição normativa que a contrarie.

Neste contexto, cabe apontar a existência de legislação federal visando a promoção da melhoria da saúde individual e coletiva no tacante a alimentação, vide Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, bem como diversos regulamentos e resoluções editados pela ANVISA abordando a garantia da melhoria nutricional dos alimentos disponibilizados ao público, e outros estabelecendo critérios objetivos de rotulação dos produtos e aferição de aspectos nutricionais.

Em que pese a existência da normatividade apontada, o presente Projeto de Lei não colide com qualquer norma já materializada pela União ou suas agências de regulação, motivo pelo qual não sofre qualquer restrição do ponto de vista de sua competência. Consubstanciando tal conclusão, e servindo de sustentáculo para a presente proposição do deputado Alan Castro, cabe apontar a existência de portaria interministerial – Ministério da Saúde / Ministério da Educação -  nº 1.010 de 8 de maio de 2006, precisamente em seu artigo 3º, inciso IV, que dispõe no mesmo sentido do texto apontado nesta iniciativa de Lei.

	O presente projeto encontra respaldo também no Estatuto da Criança e do adolescente, LEI Nº 8.069/90, precisamente em seu art. 7º que demostra a necessária atenção ao desenvolvimento sadio das crianças e adolescentes. 

	Sobreleva apontar que o debate em torno da regulamentação ou da adoção de medidas que possam transformar as cantinas das escolas e os serviços de alimentação escolar em locais que garantam o fornecimento de alimentos e refeições saudáveis, com o aumento por exemplo da oferta de frutas, e restrição de alimentos e bebidas com alto teor de gordura, açúcar e sódio, vem assumindo dimensão internacional. Inúmeros países, inclusive o Brasil, estão construindo alternativas para o ambiente escolar, procurando intervir nos elevados números do sobrepeso e obesidade infantil. 

	Destarte, do ponto de vista estritamente formalístico no que se refere a possibilidade de ingresso da presente regulamentação no ordenamento jurídico do nosso Estado, nenhum óbice pode ser apontado. 

No entanto, uma vez ultrapassada a análise dispositiva e de conveniência acerca da possibilidade do parlamento estadual dispor sobre o que rege esta proposição, cabe analisarmos agora o alcance normativo a que se propõe a futura lei, bem como sua eficácia do ponto de vista da materialização da sua regulamentação, fatos que devem ser analisados por esta comissão sobe pena de referenda-se proposições inócuas e que não se coadunam com o intuito do processo legislativo. É que, a redação como formulada não define com precisão o que poderia ser considerado como alimentos de alto teor calórico e de poucos nutrientes, deixando assim, margem para qualquer tipo de interpretação. E não é este o objetivo da Lei. O regramento deve ser preciso e bem definido no seu intuito, evitando ao máximo interpretação extensivas e possam acarretar conclusões imprecisas sobre o que a Lei se propõe a disciplinar. 

Destarte, considerando que a Lei deve ser clara e precisa no que se refere ao seu objeto, e não existindo critérios objetivos e técnicos nesse sentido, mas ciente, por outro lado, no compromisso firmado pelos membros desta Comissão de Justiça para que tentemos aproveitar os atos e iniciativas legislativas que tenham um propósito de efetivo benefício social, podemos adequar a proposição. 
 
Sugiro, então, a seguinte emenda supressiva e substitutiva, retirando da proposição a referência a alimentos e bebidas de alto teor calórico e poucos nutrientes, mantendo somente a restrição aos mesmos que contenham gordura trans, assim definido com base na Resolução da ANVISA nº 360, de 23 de Dezembro de 2003, para que referido Projeto de Lei siga sem qualquer vício.

EMENDA: 

Dispõe sobre a proibição da comercialização, nas unidades educacionais públicas e privadas, de alimentos e bebidas que contenham gorduras “trans”. 
 
Artigo 1º – Fica proibida a comercialização, pelos serviços de lanches instalados nas unidades educacionais públicas ou privadas, em todo o estado da Bahia, de alimentos e bebidas que contenham gorduras “trans”. 

Parágrafo único – Entende-se como gordura trans os triglicerídeos que contém ácidos graxos insaturados com uma ou mais dupla ligação trans, expressos como ácidos graxos livres. 

Mantém-se os demais artigos. 

	Diante do exposto e das alterações realizadas, o projeto de lei aqui exposto apresenta relevância na medida em que busca identificar e dar visibilidade a alimentação saudável, desenvolvidas na escola, visando valorizar as medidas de proteção, as quais impedem que coletividades e indivíduos, principalmente crianças e adolescentes que ainda estão formando sua capacidade de discernimento, fiquem expostos a fatores e situações de risco. 

	Considerando que o projeto de lei se coaduna com a finalidade proposta nos princípios e normas previstas nas Constituições estadual e federal, bem como não encontra qualquer óbice do ponto de vista do seu ingresso no ordenamento jurídico peço a atenção de Vossas Excelências para que votem pela constitucionalidade da proposição em destaque, aprovando, salvo melhor juízo, o presente parecer.
  	
Sala das comissões,
01 de Setembro de 2015

Euclides Fernandes 
Deputado Membro Titular da CCJ