PARECER Nº. ___________/2015

Da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 21.114/2015, de autoria do Deputado Marcelino Galo, que “dispõe sobre a prioridade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e/ou familiar, no Estado da Bahia”.

RELATOR: Deputado Zé Raimundo

1 – RELATÓRIO
1.1 O presente Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Marcelino Galo, foi protocolado em 06 de março de 2015, publicado no Diário Oficial em 12 de março de 2015. No dia 17 de março de 2015, foi encaminhado à Secretaria das Comissões, em seguida, à Comissão de Constituição e Justiça, tendo sido indicado este relator para emissão de parecer, na forma do art. 68, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 
1.2 O Projeto vem acompanhado de devida justificativa e não houve emendas durante o período de pauta. 
1.3  Trata-se de Projeto de Lei Ordinária cujo escopo é sobre a prioridade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes cujas mães estão em situação de violência doméstica e/ou familiar, no Estado da Bahia. 
1.4  A proposição possui cinco artigos e prevê sua entrada em vigor a partir de sua promulgação. 

2 - ANÁLISE 
2.1 De acordo com o parágrafo 1° do art. 51 do Regimento Interno, compete à Comissão de Constituição e Justiça o exame e a manifestação acerca de todas as proposições em seus aspectos constitucionais, legais e de técnica legislativa. 
2.2 A partir do confronto preliminar entre a natureza da matéria e a competência para iniciativa de lei, entendemos que a proposição encontra amparo constitucional e legal, como passaremos demonstrar.
2.3 O art. 6º, caput, da Constituição Federal, classifica, dentre outros, o direito à educação e a proteção à infância como direitos sociais. Por sua vez, o art. 23, inc. V, da nossa Lex Mater determina a competência comum da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para proporcionar meios de acesso à educação.
2.4 Nesse sentido, a Constituição Estadual da Bahia de 1989 elencou capítulos inteiros próprios para tratar dos direitos à educação (capítulo XII), da mulher (capítulo XIX) e das crianças e adolescentes (capítulo XX). O Estado é, portanto, materialmente competente para versar sobre o assunto em questão.
2.5 Tamanha é a importância do assunto que a matéria já se tornou lei em alguns Estados, como Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e no Rio de Janeiro.
2.6 Considerando que o art. 1º e 2º do projeto de lei ora analisado não interfere na organização administrativa, nem na prestação dos serviços públicos, de forma a acarretar aumento ou diminuição de despesas, não abarcando nenhuma outra matéria resguardada pela reserva de iniciativa, verifica-se a competência do Legislativo para tratar do tema.
2.7 Em verdade, a abordagem contida no projeto de lei corrobora o disposto no artigo 227, da Constituição Federal, segundo o qual “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. (grifo aditado)
2.8 Ao sofrer violência doméstica e lutar contra ela, a vida da mulher e de seus filhos passa por uma drástica modificação. A mulher percebe a necessidade, em várias vezes, de mudar de residência e nesse processo de mudança e de busca pela dignidade perdida, muitas podem esbarrar em eventual dificuldade de não ter um lugar onde ficar, ou de mudar seus filhos de escola, ficando, assim, impedidas até mesmo de procurar emprego. Nesse passo, a disposição constante no projeto de lei em tela pode servir de mecanismo de apoio à mulher e, mais precisamente, aos seus filhos. 
2.9 Ressalte-se que não haverá nenhum prejuízo financeiro ou de ordem administrativa para o Estado, vez que a Constituição Baiana prevê, em seu art. 4º, inc. I, que ninguém será privado do seu direito à educação, e em seu art. 246, que é dever do Estado e dos Municípios a oferta de vagas para atender à demanda do ensino fundamental e sua manutenção.  Ora, in casu, a vaga já está sendo disponibilizada pelo Poder Público Estadual, não há aumento, nem diminuição – a única diferença é que a proposta de lei estabelece um critério importante de prioridade na disponibilização dessas vagas.
2.10 De outra parte, observando o artigo 3º da proposição, verifica-se inconstitucionalidade por vício de iniciativa de lei, haja vista que o dispositivo determina que as crianças e/ou adolescentes que tiverem garantida a prioridade de vagas nas escolas, deverão ser encaminhadas para o Programa Social de Média Complexidade dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) para acompanhamento especializado e individualizado, contínuo e articulado. E que caso os profissionais de saúde dos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS) prescrevam a necessidade, as crianças e/ou adolescentes poderão permanecer em período integral para atividades de reforços pedagógicos.
2.11 Como se vê, o artigo 3º acima explanado atribui duas novas funções às escolas que receberem os alunos mediante a prioridade de vagas, quais sejam: o dever de encaminhar essas crianças aos CREAS e o dever de recebê-las em período integral para atividades de reforços pedagógicos. Nesse sentido, além de conferir novas atribuições a órgão estadual, o projeto não levou em consideração que nem todas as escolas públicas estaduais funcionam em tempo integral, logo, fazer com que as escolas recebam esses alunos nesses moldes, sem preparação para tanto, interfere na gestão escolar e acarreta aumento de despesas sem indicação prévia de receita, pois tal ação demandaria mais pessoal e maior estruturação da unidade escolar, sem previsão financeira, orçamentária e estudo prévio de viabilização. Tais imposições violam o art. 77, inc. VI e VII da Constituição Baiana, que, como sabemos, trata da competência do governador do Estado para iniciar os projetos que disponham sobre criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da administração pública, bem como, sobre organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas.
2.12 Ressalte-se que ao infringir o art. 77, inc. VI e VII, da Constituição Estadual, consequentemente, o artigo 3º da proposição também fere o princípio da separação de poderes contido no art. 2º da CF/88 e no art. 1º, §2º, da Constituição Estadual. 
2.13 Nessa senda, propomos emenda supressiva, nos termos do art. 143, §2º, do Regimento Interno desta Casa, conforme anexo deste parecer, a fim de excluir o artigo 3º (terceiro) do projeto de lei e, assim, torná-lo plenamente constitucional.
 2.14 Se restar acatada a emenda supressiva apresentada, o projeto de lei estará em consonância com a ordem constitucional e infraconstitucional vigente.
2.15 Com efeito, sendo louvável o Projeto de Lei ora submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, deve ele prosperar, em conjunto com a emenda de relator, eis que, além de encontrar amparo constitucional, legal e estar em conformidade com a técnica legislativa, a proposição atende ao interesse público, notadamente no que tange à proteção dos direitos da mulher e dos menores, concretizando, pois, os direitos constitucionais sociais tão arduamente conquistados ao longo da história.

3 - VOTO
3.1 Em face do exposto, tendo em vista que o projeto de lei nº. 21.114/2015 atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e de conformidade com a técnica legislativa, e, considerando o interesse público de que é revestido, opinamos favoravelmente à sua aprovação, desde que acatada a emenda de relator apresentada.
 
É o parecer, salvo melhor juízo

Sala das Sessões, 14 de abril de 2015.

José Raimundo Fontes
Deputado Estadual
Relator

ANEXO I

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 21.114/2015

Suprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº. 21.114/2015, renumerando-se os demais. 

Justificativa: O conteúdo do artigo 3º do Projeto de Lei nº. 21.114/2015 atribui novas funções às escolas, órgãos da administração pública estadual, ao determinar que as instituições deverão encaminhar as crianças matriculadas sob  o critério de prioridade contido no artigo 1º do Projeto ao CREAS, e se este último assim entender, as escolas deverão receber tais alunos em período integral, o que acarreta interferência direta na prestação do serviço público, inclusive, com aumento de despesa, haja vista que nem todas as escolas funcionam em sistema de tempo integral. Essas imposições infringem o art. 77, inc. VI e VII, da Constituição Baiana de 1989, logo, não podem prosperar em nosso ordenamento jurídico. 

Sala das Sessões, em 14 de abril de 2015.

José Raimundo Fontes
Deputado Estadual
Relator