P A R E C E R

PROJETO DE LEI. ADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 1.193/85, ART. 51,§1º). PARECER PELA APROVAÇÃO.

			A mim distribuído para relatar, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Projeto de Lei tombado sob o nº 21.107/2015, de autoria do Deputado Bobô, cujo conteúdo está assim resumido pela respectiva ementa: “institui o dia 21 de janeiro como dia estadual dos profissionais de postos de combustíveis”.

			Nos termos do art. 51,§1º do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 1.193/85), incumbe-nos o exame dos aspectos relacionados à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da proposição, dentre outras atribuições ali também definidas, à cargo da CCJ. 

			Nesse sentido, temos que a proposição sob exame atende aos aspectos relacionados à técnica legislativa, observados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 95/1998 e seu regulamento (Decreto nº 4.176/2002), assim como ao disposto no Regimento Interno da ALBA. 

			No que tange aos aspectos jurídicos de constitucionalidade e legalidade, a proposição afigura-se adequada, tendo em vista que seu objeto e seu conteúdo não colidem com regras e princípios estabelecidos tanto na Constituição Federal, quanto na Constituição do Estado da Bahia, e nem há norma infraconstitucional que possa colidir ou inviabilizar a proposição, ou que venha a ser por ela afetada.

			Por essas razões, opino pela aprovação da proposição ora relatada no âmbito desta Comissão, e em vista do que à CCJ cumpre examinar.

			É o parecer, s.m.j..

Sala de Sessões, XX/XX/XXXX.

DEPUTADO PABLO BARROZO
Relator