PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº 21.106/2015, de autoria do Deputado David Rios, que dispõe sobre a publicação em órgão oficial de imprensa.

I- RELATÓRIO.
	
 	O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 21. 106/2015, que tem a autoria do Deputado David Rios e versa sobre a obrigatoriedade de publicação dos nomes dos beneficiários dos programas sociais do governo estadual em órgãos oficias de imprensa e sua disponibilização por meio eletrônico. 

 	 O Projeto de Lei supracitado tem como objetivo promover a divulgação dos beneficiários de programas sociais do Governo Estadual, evitando que burlem o sistema, ganhando benefícios em dobro ou declarem renda diversa da que de fato recebe.

	É o relatório. 

 II- VOTO.

	Primeiramente cumpre ressaltar que o presente projeto apresenta em sua ementa um erro de digitação, constando a seguinte expressão  “(...) a publicação em órgão oficial de imprensa oficial (...)”, observa-se a duplicidade da palavra “oficial” na mesma frase. Portanto, com o intuito de se adequar a melhor técnica legislativa, propõe a retificação da expressão na seguinte forma “(...) a publicação em órgão oficial de imprensa (...)”

	 Mais a mais, constata-se que a medida é de natureza legislativa e apresenta-se em conformidade com os dispositivos constitucionais, em especial ao art. 70 da Constituição do Estado da Bahia, e aos dispositivos do Regimento Interno desta casa.

	 Assim sendo, não constando óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n.° 21.106/2015 com a emenda ora apresentada.

É o nosso parecer.

Sala das Comissões, em 15 de abril de 2015.

Deputado Robério Oliveira
Relator