ESTADO DA BAHIA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

P A R E C E R
(Ao PL Nº 21.103/2015)

  “Dispõe sobre a isenção de pagamento de transporte coletivo intermunicipal ao acompanhante do portador de deficiência motora e dá outras providencias.”

        Venho como membro indicado, pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, para analisar o Projeto de Lei Nº 21.103/2015, de autoria do nobre Deputado David Rios, que “Dispõe sobre a isenção de pagamento de transporte coletivo intermunicipal ao acompanhante do portador de deficiência motora”, relatar esta matéria sob o viés das disposições constitucionais vigentes, bem como em obediência ao que estabelece o Regimento Interno deste Parlamento, buscando, de forma clara, exarar o nosso posicionamento a respeito do exposto no projeto, principalmente em função da relevância, legalidade e oportunidade da proposta.

       Traz este projeto uma importante matéria para o debate, principalmente por se tratar de um ator-cidadão que, mesmo tendo essencial importância em um Estado sem infraestrutura de mobilidade para portadores de deficiência locomotora, nenhuma atenção tem sido dispensada pelos agentes públicos que cuidam da política para os portadores de deficiência em nosso estado e não só os deficientes em locomoção, mais, também, os portadores de deficiência de visão que, também, necessitam de apoio em seus deslocamentos, pois, em muitos casos, eles não possuem recursos, sequer, para a própria subsistência.  

         Deste modo, não restam dúvidas sobre a oportunidade de acolhimento da matéria em tela, tampouco sobre a importância desta ação social e da necessidade de ser assumida pelo Estado, haja vista a existência de Leis dispondo sobre a política dos Portadores de Deficiência que amparam, in limine, tratando por analogia, a efetivação do que expressa a proposição que ora relato.

       Isto posto, considerando que, por analogia à política de governo vigente, a matéria encontra guarida nas mesmas disposições constitucionais que amparam as Leis que asseguram o direito ao Portador de Deficiência em nosso Estado, entendemos que o acompanhante, enquanto nessa condição, faz jus ao mesmo benefício devido ao deficiente que esteja acompanhando. Assim, pugnamos pela aprovação do projeto de Lei na forma apresentada, acrescentando o “Acompanhante de Deficiente Visual”, onde couber, na redação final.

S.M.J

É o parecer.

Sala das Comissões, 14 de abril de 2015.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER:

PRESIDENTE: Joseildo Ramos.

A FAVOR:  Luciano Ribeiro (relator), Pablo Barrozo, Zé Raimundo.

CONTRA:  Paulo Rangel.