PARECER Nº. ________/2015
	
	Ao Projeto de Lei nº. 21.093/2015, de autoria do Deputado Bobô, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de ciclovias em todas as intervenções viárias urbanas realizadas pelo governo do Estado da Bahia”.  

RELATOR: Deputado Zé Raimundo
	
	1 - RELATÓRIO
	1.1 O presente Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Bobô, foi protocolado em 26 de fevereiro de 2015 e publicado no Diário Oficial em 05 de março de 2015. No dia 06 de março de 2015, foi encaminhado à Secretaria das Comissões, em seguida, à Comissão de Constituição e Justiça, tendo sido indicado este relator para emissão de parecer, na forma do art. 68, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 
	1.2 O Projeto vem acompanhado de devida justificativa, conforme o disposto no art. 128 do Regimento Interno desta Casa e, durante o período de pauta, não houve emendas.
	1.3 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, como preceitua o art. 123, inciso III, do Regimento Interno, cujo objetivo é implantar ciclovias nas intervenções viárias urbanas realizadas pelo Estado da Bahia.
	1.4 A proposição em tela possui cinco artigos e prevê sua entrada em vigor a partir de sua publicação. 

2 - FUNDAMENTAÇÃO 
2.1 Conforme preceitua o parágrafo 1° do art. 51 do Regimento Interno, compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, o exame e a manifestação, ressalvando as atribuições privativas da Mesa Diretora, acerca de todas as proposições em seus aspectos constitucionais, legais e de técnica legislativa. É o que passamos a fazer.
2.2 Como outrora dito, o projeto em tela pretende estabelecer a obrigatoriedade de implantação de ciclovias em obras de intervenções viárias urbanas realizadas pelo Governo do Estado da Bahia.
2.3 É certo que o art. 22, inc. XI, da Constituição Federal – CF/88, estabelece competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e competência legislativa residual aos Estados (art. 25, §1º, da CF/88), sendo-lhes reservadas as competências que não lhes sejam constitucionalmente vedadas. Nesse passo, no termos do art. 11, inc. X, da Constituição Estadual de 1989, compete ao Estado elaborar e executar o plano viário estadual. Logo, percebe-se que o projeto de lei apresenta-se constitucional quanto à sua matéria.
2.4 O assunto abordado é de extrema relevância para a sociedade e já é realidade no Estado do Paraná. Projeto de natureza semelhante tramita na Assembleia Legislativa do Alagoas (projeto de lei nº. 508/2013). Uma vez aprovado, contribuiria para o desenvolvimento da mobilidade urbana em nosso Estado. 
2.5 Ocorre que o conteúdo do projeto se refere à matéria que interfere diretamente na organização administrativa estadual e acarreta aumento de despesa sem prévia indicação de receita, violando diretamente o que dispõe o art. 77, inc. VII, da Constituição Estadual, in verbis: 
Art. 77 - São de iniciativa privativa do governador do Estado os projetos que disponham sobre:
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas.
2.6 Ao infringir o art. 77, inc. VII, da Constituição Estadual, consequentemente, o projeto de lei também fere o princípio da separação de poderes contido no art. 2º da CF/88 e no art. 1º, §2º, da Constituição Estadual. Como decorrência desse princípio, o Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal, em trabalho intitulado “Limites da Iniciativa Parlamentar sobre Políticas Públicas”, ressalta que existe um limite inerente à iniciativa legislativa sobre políticas públicas (como acontece no caso concreto, que versa sobre mobilidade urbana), denominado de princípio da reserva de administração, segundo o qual, “não pode o Legislativo, por iniciativa própria, aprovar leis que caracterizem ingerência na atividade tipicamente administrativa, como são exemplos diplomas que impõem a celebração de contrato ou a prática de ato, ou condicionam o aperfeiçoamento destes ao consentimento do Legislativo, ou, mesmo, leis que determinem ao Executivo o exercício de competência que lhe é exclusiva.”
2.7 A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal se manifestou:
O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. (STF, Pleno, MC na ADI nº 2.364/AL, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 14.12.2001)
2.8 Ora, a implantação de ciclovias nas obras estaduais está diretamente relacionada à atividade eminentemente administrativa e seu planejamento e execução diz respeito ao Poder Executivo, que deverá fazer estudo prévio de viabilidade para tanto.
2.9 Percebe-se, então, que os aspectos constitucionais descritos obstam o prosseguimento da proposição devido ao vício de iniciativa constatado, por se tratar de matéria referente à reserva de administração, o que não impede que a proposta seja convertida em indicação ao Poder Executivo. 
	
	3 - VOTO
	3.1 Diante do exposto, apesar do relevante interesse público envolvido no projeto de lei nº. 21.093/2015, opinamos contrariamente à sua aprovação, tendo em vista a inconstitucionalidade formal subjetiva verificada, em razão do disposto no art. 1º, §2º e art. 77, inc. VII, da Constituição do Estado da Bahia.
	 
	É o parecer, salvo melhor juízo.
	Sala das Sessões, 08 de abril de 2015.

	José Raimundo Fontes
	Deputado Estadual
	Relator