PARECER 

			Da Comissão de Constituição e Justiça, ao PROJETO DE LEI nº 21.092/2015, de autoria do Deputado Alex da Piatã, o qual “Autoriza o Poder Executivo a criar o programa Família Adotiva e Mãe Social”. 
À Comissão de Constituição e Justiça 

RELATÓRIO 

A presente proposição é Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Alex da Piatã, tendo como objetivo autorizar o Poder Executivo a criar o Programa Família Adotiva e Mãe Social. 

Cumprindo o munus regimental previsto no art. 51, I, da Resolução nº 1.193/85, cumpre salientar analisar os aspectos formais que envolvem a proposição em análise. Assim sendo, importa observar o objeto da proposição é a Autorização para que o Poder Executivo estadual crie o Programa Família Adotiva e Mãe Social. 

Cabe ao relator conceder a constitucionalidade, da legalidade e também da técnica legislativa. Quanto a este último tópico, a proposição encontra óbice no art. 10, do Decreto nº 4.716/2002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de projetos e atos normativos, regulamentando a Lei Complementar nº 95/1998, que rege a matéria. O citado dispositivo informe que “o projeto de lei não estabelecerá autorização legislativa pura ou incondicionada”, hipótese verificada no projeto em comento. 

Outra não poderia ser a disciplina, uma vez que inexiste efetividade jurídica na elaboração de projeto de lei para autorizar ao Poder Executivo agir naquilo que ele poderia fazê-lo independentemente de autorização, até por que o Regimento Interno desta casa prevê proposição específica para a circunstancia aqui ventilada, que seria a indicação. 

Ante o exposto, opino pela reprovação da proposição ora relatada, haja vista o projeto de lei em análise não atender aos requisitos legais de que trata a legislação referente à técnica legislativa, não merecendo, portanto, aprovação por essa Casa. 

É o parecer.

Sala das Comissões, 12 de maio de 2015.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER EM :

PRESIDENTE: Joseildo Ramos.

A FAVOR: Luciano Simões Filho (relator) , Euclides Fernandes, Zé Raimundo e Luciano Ribeiro.