PARECER Nº

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de Lei nº 20.459/2013 que inclui o dia 7 de janeiro de 1823 entre as datas históricas do calendário de efemérides estaduais.

I RELATÓRIO

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 20.459/2013, de autoria d ilustre Deputad Marcelino Galo, que Inclui o dia 7 de janeiro de 1823 entre as datas históricas do calendário de efemérides estaduais.
A proposta em questão foi protocolada no dia 06 de setembro de 2013, e publicada no D.L. dia 10 de setembro de 2013. Em seguida, no dia 11 de setembro de 2013 foi dada sua entrada na Secretária Geral das Comissões e encaminhada à CCJ, sendo por ocasião indicado como relator o Deputado Zé Raimundo, o qual devolveu sem parecer o referido projeto em 06 de janeiro de 2015. Em seguida, em 03 de junho de 2015 fora indicado como novo relator o Deputado Luiz Augusto, tudo como predispõe o Art. 68, inciso II do Regimento Interno Consolidado da Assembleia do Estado da Bahia.

II ANÁLISE

A Ilha de Itaparica no ano de1823 foi palco de sangrentas batalhas pela independência da Bahia, onde pessoas simples do local tais como: pescadores, marisqueiras, lavadeiras e outros ceifaram suas vidas pelo ideal de liberdade.
Por volta de 1939 um senhor de pré-nome Eduardo reuniu um grupo de amigos trajando roupas confeccionadas de penas para homenagear este povo nativo que heroicamente perdeu sua vida nas batalhas de 07 de janeiro de 1823. Assim nasceu o grupo dos caboclos de Itaparica. No dia 7 de janeiro, comemora-se a independência de Itaparica, Bahia, com uma série de festejos, destacando-se o cortejo com a imagem do caboclo Tupinambá.
 Diante  de todos esses aspectos positivos da medida, sou a favor do presente Projeto de Lei.
No que cabe à esta Comissão de Constituição e Justiça, não há críticas a fazer quanto ao aspecto regimental e de técnica legislativa.

Nesta vertente, no que tange à iniciativa, inexistindo disposição em contrário, a competência para legislar sobre o tema posto em análise é concorrente, o que dá ao Estado o poder de legislar acerca do assunto, nas formas dos arts. 23, II, CF/88 e 24, XII, CF/88.

Desta forma, manifesto-me favoravelmente à tramitação do presente projeto nesta Casa Legislativa. 

III CONCLUSÃO E VOTO

Por todo o exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, motivo pelo qual deve ser acolhido.

Assim sendo, não havendo óbices, manifesto-me favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de lei n.º 20.459/2013.

É o parecer.

Deputado Estadual Luiz Augusto
Relator