COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
VOTO EM SEPARADO

AUTOR: Deputado Alex da Piatã
PEDIDO DE VISTA (voto em separado): Deputado Luciano Ribeiro

I. RELATÓRIO
		O Projeto de Lei nº 21.091-2015, de autoria do ilustre Deputado Alex da Piatã, “Disciplina sobre a criação e a circulação de animais de grande porte em estado de soltura nas propriedades às margens das rodovias do Estado de Bahia e dá outras providências.”.
		Publicado no “Diário do Legislativo”, foi o projeto distribuído a esta Comissão de Constituição e Justiça para ser apreciado quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do Regimento Interno.
 		Distribuído inicialmente ao Deputado Pablo Barrozo, recebeu parecer contrário, antes de ser submetido à deliberação desta Comissão, o que na oportunidade foi pedido vista por este subscritor, ante a relevância da matéria que aborda o Projeto em epígrafe. 
II. ANÁLISE E DISCUSSÃO
		 A proposição em epígrafe consiste na regulamentação sobre a criação e circulação de animais de grande porte em estado de soltura nas propriedades Às margens das rodovias do Estado.
 		   O parecer do nobre Relator opina pela rejeição da matéria, sob o fundamento dos incisos VI e VII do art. 77 da Constituição Estadual por entender que a matéria cria atribuições a dois distintos órgãos públicos: DERBA e PRF.
 		Pode-se então ler na reserva de iniciativa do art. 61, § 1º, II, alínea “e” da Carta Magna, uma regra de resguardo da própria função do chefe do Executivo de exercer a direção superior da Administração Pública Federal (CF, art. 84, II), de maneira que o redesenho de órgãos públicos vinculados ao Executivo realmente só ocorra mediante sua iniciativa. 	 

 		Nesse aspecto, assiste razão o nobre Relator. Entretanto, da análise de todo o projeto de Lei, o vicio apontado pode ser sanado mediante a retirada do único dispositivo do Projeto que se refere a essas atribuições, o paragrafo único do art. 2º, não sendo este dispositivo o objeto da Lei, pois o referido objeto está expresso no artigo 1º do Projeto, em perfeito atendimento ao artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 95/98.
 		Sob o ponto de vista constitucional a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, de vez que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 70, caput, 72, inciso III, e 75, “caput”, da Constituição Estadual.
 		Por outro lado, quanto a competência do Estado para dispor sobre a matéria, tem-se em vista que a segurança do trânsito é direito de todos e dever do Estado, bem como  a defesa da saúde, devendo o sistema de transporte rodoviário subordinar-se à preservação da vida humana. Tal competência esta disposta no art. 11, inciso XIII, art. 12, inciso XII, e  art. 206, todos da Constituição do Estado da Bahia, a saber:
“Art. 11 - Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal:
XIII - estabelecer e implantar política de educação e segurança do trânsito;
Art. 12 - Incumbe ainda ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

 		Assim, com base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.
 		Isso porque a Carta Estadual (artigo 233) é clara no sentido de preconizar que o meio de transporte rodoviário subordina-se à preservação da vida humana, à segurança, conforto dos cidadãos e à defesa do meio ambiente.
 		Convém notar que, ao tratar da matéria, o projeto revela a meritória preocupação do parlamentar com a segurança nas nossas rodovias. 	Até porque trata-se de uma matéria relevante, que merece atenção legislativa haja vista o elevado número de acidentes ocasionados por animais em rodovia. Tanto que a matéria já virou Lei em estados como Pernambuco (Lei nº 14.625/2012), Paraíba e Goiás, chegando o debate na Câmara dos Deputados através do Projeto de Lei nº 466/2015. 
 		Com base em artigos científicos, o Centro Brasileiro de Estudos em Ecologia de Estradas (CBEE) estimou que, em média, 15 animais são vítimas de atropelamentos nas estradas brasileiras a cada segundo. Em 365 dias, são 473 milhões de óbitos de animais, sem contar a de vida humanas.
    		Embora a matéria em análise seja de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, verifica-se que o presente projeto apresenta inconstitucionalidade no que se refere a atribuição ao DERBA e a PRF.
  
 		EMENDA Nº 01
(SUPRESSIVA)
“Suprima-se o parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 21.091/2015”.
 		Na forma da emenda, cumpre registrar, por fim, que, exclusivamente quanto ao exame da constitucionalidade e legalidade, inexistem óbices à aprovação da proposição ora em análise.

		Ante o exposto, ao ajustarmos a proposta em tela, haja vista a necessidade de amparo constitucional para a sua progressão, opino pela aprovação do presente Projeto de Lei nº. 21.091/2015, nos termos da Emenda Supressiva, vez que satisfaz os requisitos jurídicos, revestido de constitucionalidade.
 	
		É o parecer, salvo melhor entendimento.
	 	Sala das Comissões, 07 de Julho de 2015.

		Deputado Luciano Ribeiro
		 Voto em separado