P A R E C E R

PROJETO DE LEI. INADEQUAÇÃO MATERIAL E FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. (RESOLUÇÃO Nº 1.193/85, ART. 51,§1º). PARECER PELA REJEIÇÃO.

			A mim distribuído para relatar, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Projeto de Lei tombado sob o nº 21.091/2015, de autoria do Deputado Alex da Piatã, cujo conteúdo está assim resumido pela respectiva ementa: “Disciplina sobre a criação e a circulação de animais de grande porte em estado de soltura nas propriedades às margens das rodovias do Estado da Bahia e dá outras providências”.

			Nos termos do art. 51,§1º do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 1.193/85), incumbe-nos o exame dos aspectos relacionados à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da proposição, dentre outras atribuições ali também definidas, à cargo da CCJ. 

			Sobre os aspectos de constitucionalidade e legalidade, a proposição afigura-se-nos inadequada. É que o parágrafo único do art. 2º do projeto em questão pretende criar um novo dever de fiscalização a dois distintos órgãos públicos: DERBA e PRF. 

			No caso do DERBA, além de a referida atribuição não constar no rol daquelas contidas no seu Regimento (aprovado pelo Decreto nº 8.271, de 19 de junho de 2002), é de se destacar que, nos termos do disposto nos incisos VI e VII do art. 77 da Constituição do Estado da Bahia, “são de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre [...] criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da administração pública; e organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas”, que é o caso. Há vício de iniciativa. 

			No caso da Polícia Rodoviária Federal, com mais rigor, é de se anotar ser antifederativa, e portanto inconstitucional, a proposição estadual tendente a incluir ou modificar atribuição de órgão federal. 

			Com esses fundamentos, opino pela rejeição da proposição ora relatada no âmbito desta Comissão, e em vista do que à CCJ cumpre examinar.

			É o parecer, s.m.j..

Sala de Sessões, XX/XX/XXXX.

DEPUTADO PABLO BARROZO
Relator