PARECER Nº

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de Lei nº 21089/2015 que dispõe sobre a instituição da Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao uso da bicicleta e dá outras providências.

I RELATÓRIO

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 21089/2015, de autoria do ilustre Deputado David Rios, que objetiva incentivar o uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana sustentável visando priorizar os meios de transporte não motorizados e promover a melhoria do meio ambiente, trânsito e saúde.  

A proposta em questão foi protocolada no dia 25 de fevereiro de 2015, e publicada no D.L. dia 05 de março de 2015. Em seguida foi dada sua entrada na Secretária Geral das Comissões e no dia 20 de março de 2015 encaminhada à CCJ, sendo por ocasião indicado como relator o Deputado Luiz Augusto, tudo como predispõe o Art. 68, inciso II do Regimento Interno Consolidado da Assembleia do Estado da Bahia.

II ANÁLISE

Além de manter uma população mais saudável e diminuir a poluição e os congestionamentos das grandes metrópoles, outros dados chamam a atenção para os diferentes benefícios do uso da bicicleta como transporte diário. Segundo um estudo realizado em Nova Iorque, as vendas das lojas de rua aumentaram em até 49% após a construção de ciclovias. 

O estudo argumenta que um ciclista tem menos barreiras para entrar numa loja local que, ao contrário do carro, é mais fácil encontrar um ponto para prender a bicicleta. Outro fator interessante é a questão da segurança. É quase unanimidade entre os ciclistas que pedalar nas grandes vias além de atrapalhar o trânsito, aumenta o risco de acidentes. Porém, um estudo feito na Universidade do Colorados em Denver, nos Estados Unidos, mostra o contrário. O estudo afirma que o aumento de bicicletas nas estradas reduz o número de acidentes de trânsito e ainda torna o tráfego mais seguro. 

O professor e coautor do estudo, Wesley Marshall, trabalha com a hipótese de que quando existe um grande número de ciclistas na estrada, o motorista fica mais atento. Portanto, cidades com grande volume de bicicletas, não são seguras apenas para os ciclistas, mas para os carros também. 

Certamente, ciclovias, ciclofaixas, bike racks, bicicletários facilitam a locomoção dos ciclistas e incentivam o uso das bicicletas como meio de transporte. No entanto, é preciso que a população entenda que a bicicleta também faz parte do trânsito e que haja respeito mútuo entre todos.
No que cabe à esta Comissão de Constituição e Justiça, não há críticas a fazer quanto ao aspecto regimental e de técnica legislativa.

Nesta vertente, no que tange à iniciativa, inexistindo disposição em contrário, a competência para legislar sobre o tema posto em análise é concorrente, o que dá ao Estado o poder de legislar acerca do assunto, nas formas dos arts. 23, II, CF/88 e 24, XII, CF/88.
Desta forma, manifesto-me favoravelmente à tramitação do presente projeto nesta Casa Legislativa. 

III CONCLUSÃO E VOTO

Por todo o exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, motivo pelo qual deve ser acolhido.

Assim sendo, não havendo óbices, manifesto-me favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de lei n.º 21.089/2015.

É o parecer.

Deputado Estadual Luiz Augusto
Relator