PARECER 

		Da Comissão de Constituição e Justiça, ao PROJETO DE LEI nº 21.086/2015, de autoria do Deputado Bobô, o qual “Torna patrimônio cultural os campos de várzea, no âmbito do Estado da Bahia”. 

RELATÓRIO 

A presente proposição é Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Bobô, tendo como objetivo tornar os campos de várzea, existentes no estado, patrimônio cultural. 

Trata-se de projeto de lei de enorme relevância social e cultural, porquanto destina-se a tornar os campos de futebol de várzea em patrimônio cultural, possibilitando assim a preservação destes campos frente a especulação imobiliária, que vem periodicamente extinguindo estes locais de lazer e integração social de toda a sociedade. 

O projeto prevê, alem de tornar os campos de várzea patrimônio cultural, a criação de uma Comissão Gestora do Programa, formada por “membros” dos poderes Executivo e Legislativo, bem como da Federação Baiana de Futebol e representantes de futebol amador. 

Ainda neste diapasão, deverá ocorrer o mapeamento com localização e descrição de todos os campos de várzea do estado da Bahia. Ocorre que custo para efetuar este mapeamento poderá onerar o erário, matéria essa que só pode ser proposta pelo Poder Executivo, através do Governador. 
No entanto, entende este relator que se faz necessária a alteração do seu texto, suprimindo-se disposição que se apresenta como inconstitucional, posto que se insere em organização administrativa e serviços públicos que impliquem em aumento de despesas, matéria cuja iniciativa é privativa do Governador, conforme dispõe o inciso VII, do art. 77, da CE/89. 

Emenda do Relator: 

O art. 2º do Projeto de Lei nº 21.086/2015 passa a ter redação indicada, suprimindo-se ainda o art. 3º e renumerando-se o atual art. 4º: 
“Art. 2º - Esta Lei será regida pela Lei nº 8.895/2003.” 

Justificativa: esta emenda destina-se, como acima afirmado, a expurgar do texto as disposições inconstitucionais, de modo a tornar passível de ser convertida em lei. 

Ante o exposto, opino pela aprovação da proposição ora relatada com as alterações propostas pela Emenda de Relator. 

É o parecer. 

S.M.J. 
Sala de Sessões, 7 de abril de 2015. 
Luciano Simões Filho 
Deputado Estadual