PARECER Nº

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de Lei nº 21.078/2015 que institui o dia de Conscientização sobre Doenças Raras.

I RELATÓRIO

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 21.078/2015, de autoria da ilustre Deputada Fabíola Mansur, que objetiva dar maior visibilidade ao debate sobre as políticas públicas destinadas à pessoa com doença rara, sua família e cuidados.

A proposta em questão foi protocolada no dia 12 de fevereiro de 2015, e publicada no D.L. dia 26 de fevereiro de 2015. Em seguida, no dia 03 de março de 2015 foi dada sua entrada na Secretária Geral das Comissões e encaminhada à CCJ, sendo por ocasião indicado como relator o Deputado Luiz Augusto, tudo como predispõe o Art. 68, inciso II do Regimento Interno Consolidado da Assembleia do Estado da Bahia.

II ANÁLISE

O tema doenças raras deve ser sim levantado. O Dia Mundial das Doenças Raras já é comemorado na data proposta pela Nobre Deputada. 

Lembrada em cerca de 70 países, a data oficial é 29 de fevereiro, escolhido por ser um dia "raro", já que só acontece em anos bissextos. De acordo com a geneticista Helena Pimentel, uma doença é considerada rara quando afetam uma parcela baixa da população. No Brasil, por exemplo, são consideradas raras quando, a cada 2 mil pessoas, apenas uma tem a doença. "Cada doença é rara separadamente, mas há um conjunto muito grande delas. Já foram descritas cerca de 5 mil e descobrem novas a cada dia", explicou a geneticista da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e do Hospital Roberto Santos. 

Cerca de 80% dessas enfermidades têm origem genética, por conta de alguma alteração no material genético, e podem ser hereditárias. No entanto, existem outras que são adquiridas. "A pessoa portadora precisa de tratamento e orientação para saber o que fazer e como conviver com a doença. Muitas vezes, passa até mesmo sem diagnóstico por falta de orientação", afirmou Helena.

No que cabe à esta Comissão de Constituição e Justiça, não há críticas a fazer quanto ao aspecto regimental e de técnica legislativa.

Nesta vertente, no que tange à iniciativa, inexistindo disposição em contrário, a competência para legislar sobre o tema posto em análise é concorrente, o que dá ao Estado o poder de legislar acerca do assunto, nas formas dos arts. 23, II, CF/88 e 24, XII, CF/88.

Desta forma, manifesto-me favoravelmente à tramitação do presente projeto nesta Casa Legislativa. 

III CONCLUSÃO E VOTO

Por todo o exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, motivo pelo qual deve ser acolhido.

Assim sendo, não havendo óbices, manifesto-me favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de lei n.º 21.078/2015.

É o parecer.

Sala das Comissões, 28 de abril de 2015.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER:

PRESIDENTE: Joseildo Ramos.

A FAVOR:  Luiz Augusto (relator), Pablo Barrozo, Euclides Fernandes, Luciano Ribeiro , Luciano Simões Filho e Zé Raimundo.