PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº 21.076/2015, de autoria da Deputada Fabíola Mansur, que dispõe sobre a obrigatoriedade de  realização do primeiro exame de vista completo para toda criança que ingresse na creche ou escola.

I- RELATÓRIO.
	
 	O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 21./2015, que tem aautoriaDeputadFabíola Mansurversa sobrea de realização do primeiro exame de vista completo para toda criança que ingresse na creche ou escola.

 	 O Projeto de Lei supracitado tem como objetivo obrigar que as creches e escolas observem no ato da matrícula do aluno a realização de exame de vista completo, que deverá constar no cartão ou cadernetas de vacinação emitidas pelas unidades de saúde pública as particulares devidamente credenciada no âmbito do SUS, caso ainda não tenham sido realizados, os mesmos devem garantir a sua realização para efetiva matricula. 
	
	Além de prevenir problemas de saúde oriundos da não utilização de óculos pelas crianças que necessitam, o presente projeto também visa evitar o baixo rendimento do aluno e a evasão escolar.

	É o relatório. 

 II- VOTO.
	
	Mais a mais, constata-se que a medida é de natureza legislativa e apresenta-se em conformidade com os dispositivos constitucionais, em especial ao art. 70 da Constituição do Estado da Bahia, e aos dispositivos legais e do Regimento Interno desta casa.

	 Assim sendo, não constando óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n.° 21.076/2015.

	É o nosso parecer.

Sala das Comissões, em 07 de julho de 2015.

Deputado Robério Oliveira
Relator