PARECER
Da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 21.075/2015, de autoria do Deputado Alex da Piatã, o qual “dispõe sobre a obrigatoriedade de passe livre para as ambulâncias dos Hospitais, Clínicas e empresas do Estado da Bahia.”

	O projeto que ora passo a relatar, de autoria do Deputado Alex da Piatã, estabelece a obrigatoriedade de concessão de passe livre, pelas concessionárias responsáveis pela cobrança de pedágio, às ambulâncias de hospitais, clínicas, empresas e similares em trânsito pelas rodovias localizadas no Estado da Bahia.

	Cita, o eminente Autor, no art. 1º da proposição, a obrigatoriedade para a liberação de tais veículos já estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro. Isto porque, a despeito de já existir, no CTN, tal determinação, o que se verifica é que a liberação só ocorre na própria cabine de pagamento, ou seja, obrigam as concessionárias a que tais veículos enfrentem as filas - muitas vezes longas - para só então serem liberadas, em clara afronta ao que preceitua o citado inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito, quando estabelece que as ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados “gozam de livre circulação, estacionamento e parada”. 

 	Mais ainda, exige o CTN, nas alíneas a e b do inciso VII, a obrigatoriedade dos demais condutores darem passagem às ambulâncias, assim como os pedestres devem também observar esta prioridade, num inequívoco reconhecimento da absoluta preferência que devem ter esses veículos quando em atendimento.

	A despeito disto, conforme acima afirmado, as concessionárias das rodovias, no afã de reduzir custos e produzir lucros, de tudo fazem para dificultar a passagem, em completo descaso para com aqueles que se encontram em iminente risco de morte.

	De início poder-se-ia argumentar quanto a uma possível ingerência do Estado em relação ao trânsito de veículos em rodovias federais que cortam a Bahia, cuja concessão é outorgada pela União. No entanto, legisla-se aqui também – e principalmente – em questões de saúde e preservação da vida, princípio constitucional que obriga a todos os poderes públicos, em quaisquer níveis, à sua plena observação.

 	Por outro lado, cabe aqui transcrever parcialmente uma matéria do site “calilanoticias.com”, sob o título “Via Bahia instala placas de passe livre para ambulâncias em pedágios da BR 324; Alex da Piatã havia dado entrada em projeto de Lei na AL”. No texto, afirma a reportagem que “ antes de ser aprovado o projeto de lei 21.075/2015, de autoria do deputado Alex Lopes (PMDB), conhecido por Alex da Piatã, que dispõe sobre a obrigatoriedade de passe livre para as ambulâncias dos hospitais, clínicas e empresas médicas no estado da Bahia, foram instaladas  nas praças de pedágios situados 

na BR 324, sentido Feira de Santana/Salvador e no sentido contrário, placas informativas que orientam aos motoristas de ambulâncias passarem pela direita, local de acesso dos veículos que têm o equipamento que permite passar sem parar.”

	Ou seja, somente após a divulgação deste projeto é que algumas providências foram tomadas para se fazer cumprir uma lei federal. Mas é necessário observar que, ainda segundo o siteacima citado, a medida não foi ainda adotada nas demais rodovias, fazendo-se, portanto, urgente a aprovação da matéria, pela sua relevante utilidade pública.

	Ante o exposto, e considerando que a proposição não ofende os princípios de constitucionalidade e legalidade que a nos cabe observar, opino pela sua aprovação no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

É o parecer.

Sala das Comissões, 14 de abril de 2015.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER:

PRESIDENTE: Joseildo Ramos.

A FAVOR:  Luciano Ribeiro (relator), Pablo Barrozo, Zé Raimundo e Paulo Rangel.