COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
 VOTO EM SEPARADO
PROJETO DE LEI: PL/21.074/2015: “Institui o programa Fila Zero para realização de exame de ressonância magnética e tratamentos de quimioterapia e radioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos, estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS no Estado da Bahia”.
AUTOR: Deputado Alex da Piatã
PEDIDO DE VISTA (voto em separado): Deputado Luciano Ribeiro

I. RELATÓRIO
Institui o programa Fila Zero para realização de exame de ressonância magnética e tratamentos de quimioterapia e radioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos, estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS no Estado da Bahia
		Publicado no “Diário do Legislativo”, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, da Saúde e Saneamento, dos Direitos Humanos e Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, para receber parecer.
     		Preliminarmente, o projeto vem a esta Comissão para ser apreciado quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do Regimento Interno.
 		Distribuído inicialmente ao Deputado Pablo Barrozo, recebeu parecer contrário, antes de ser submetido à deliberação desta Comissão, o que na oportunidade foi pedido vista por esta subscritora, ante a relevância da matéria que aborda o Projeto em epígrafe. 
II. ANÁLISE E DISCUSSÃO
		 A proposição em epígrafe consiste na obrigatoriedade dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS em priorizar o sob o fundamento atendimento aos pacientes que necessitem do exame e tratamentos citados no caput, no prazo máximo de setenta e duas horas.
 		   Com a devida vênia, permita-me discordar do parecer do nobre Relator que opinou pela rejeição da matéria, sob o fundamento do art. 77 da Constituição Estadual por entender de modo indutivo que a proposta implica aumento de despesas na área dos serviços públicos de saúde, citando ainda o artigo 2º do Projeto para corroborar seus fundamentos.
		Inicialmente, convém notar que, ao tratar da matéria, o projeto revela a meritória preocupação do parlamentar com pessoas portadoras de doenças graves, proporcionando um mínimo de dignidade.
    		Sob o ponto de vista constitucional a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, de vez que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 70, caput, 72, inciso III, e 75, “caput”, da Constituição Estadual.
    		Verifica-se, também, que conforme o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, compete aos Estados legislar sobre assuntos referentes à proteção e defesa da saúde. Assim, com base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.
 		Isso porque a Carta Estadual (artigo 233) é clara no sentido de preconizar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que o Poder Público Estadual tem a função de garantir o bem-estar do indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas que promovam a redução do risco de doenças e outros agravos, bem como o atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção e preservação de sua saúde.
 		Cabe salientar que a projeto similar foi apresentado pela hoje Deputada Fabiola Mansur na Câmara Municipal de Salvador, sendo aprovada e transformada em Lei nº 8.624/2014, publicada no Diário Oficial no dia 04/07/2014, tendo como Relator do Parecer da Comissão de Justiça o ilustre jurista Dr. Edivaldo Brito.
 		Assim também foram nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, onde ratificaram a constitucionalidade e a iniciativa do mesmo Projeto, e tramitando regularmente nas mais diversas casas legislativas do país.
 		Isto porque, resta claro a obediência estrita ao comando constitucional, em especial ao art. 24 da Constituição Federal, em clara evidência à defesa da saúde, sem contudo implicar em aumento de despesa.
 
 		Para o paciente oncológico é primordial que o tratamento seja iniciado no menor lapso de tempo, não podendo esperar a “boa vontade” das autoridades em implementar um sistema de atendimento funcional de exames que são primordiais para determinar o tipo de tratamento inicial adequado. 
 		 O projeto não estabelece aquisição de aparelhos, medicamentos ou outras formas que induzam o citado aumento de despesa constante no Parecer do nobre Relator.
 		No que tange ao disposto no art. 2º, também não se pode falar em aumento ou redução de despesa, mas tão somente, como de praxe nos projetos de lei, a indicação de fonte de custeio, que é a execução orçamentária vigente. Ou seja, os exames praticados na prioridade estipulada são cobertos pela dotação orçamentária que está vigente, e já executado pelo Governo Estadual.
 		Entretanto, para permitir uma melhor estruturação de forma a viabilizar o objeto da presente proposição em concordância com as determinações já existentes, evitando-se eventual vício de inconstitucionalidade e iniciativa, resta patente a necessidade de regulamentação da presente lei pelo Executivo Estadual, pelo que proponho as seguintes emendas:
 		EMENDA Nº 01
(ADITIVA)
Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 21.074/2015, com a seguinte redação:
“Art. 2º – (...)
Paragrafo único.  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa ora instituído, o qual não deverá ultrapassar o limite de 180 (cento e oitenta) dias contados da regulamentação desta Lei.”
 		Da forma da emenda, conferimos assim ao Poder Executivo maior discricionariedade no trato da matéria, o que atende à razoabilidade.

		Ante o exposto, ao ajustarmos a proposta em tela, haja vista a necessidade de amparo constitucional para a sua progressão, opino pela aprovação do presente Projeto de Lei nº. 21.074/2015, nos termos da Emenda Aditiva, vez que satisfaz os requisitos jurídicos, revestido de constitucionalidade.
			É o voto.

Sala das Comissões, 25 de Agosto de 2015.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO VOTO EM SEPARADO:

PRESIDENTE: Joseildo Ramos.
A FAVOR: Luciano Ribeiro (relator do voto),  Luciano Simões Filho e Pablo Barrozo.
ABSTENÇÃO:  Zé Raimundo.