P A R E C E R

PROJETO DE LEI. INADEQUAÇÃO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. (RESOLUÇÃO Nº 1.193/85, ART. 51,§1º). PARECER PELA REJEIÇÃO.

			A mim distribuído para relatar, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Projeto de Lei tombado sob o nº 21.074/2015, de autoria do Deputado Alex da Piatã, cujo conteúdo está assim resumido pela respectiva ementa: “Institui o programa ‘Fila Zero’ para realização de exame de ressonância magnética e tratamentos de quimioterapia e radioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos, estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado da Bahia”.

			Nos termos do art. 51,§1º do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 1.193/85), incumbe-nos o exame dos aspectos relacionados à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da proposição, dentre outras atribuições ali também definidas, à cargo da CCJ. 

			Sobre os aspectos de constitucionalidade e legalidade, a proposição afigura-se-nos inadequada. 

			É que, nos termos do disposto no inciso VII do art. 77 da Constituição do Estado da Bahia, “são de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre [...] organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas”. In casu, não fosse indutivo concluir que a proposta implica aumento de despesas na área dos serviços públicos de saúde, o artigo 2º do projeto assim anuncia expressamente. Há vício de iniciativa. 

			Por essa razão, opino pela rejeição da proposição ora relatada no âmbito desta Comissão, e em vista do que à CCJ cumpre examinar.

			É o parecer, s.m.j..

Sala de Sessões, XX/XX/XXXX.

DEPUTADO PABLO BARROZO
Relator