PARECER 

Ao Projeto de Lei nº. 21.073/2015, de autoria do Deputado Marquinho Viana

					     RELATOR: Deputado Zé Raimundo

	1 - RELATÓRIO
	1.1 O presente Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Marquinho Viana, foi protocolado em 10 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial em 26 de fevereiro de 2015. No dia 03 de março de 2015, foi encaminhado à Secretaria das Comissões, em seguida, à Comissão de Constituição e Justiça, tendo sido indicado este relator para emissão de parecer, na forma do art. 68, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 
	1.2O Projeto vem acompanhado de devida justificativa, conforme o disposto no art. 128 do Regimento Interno desta Casa e, durante o período de pauta, não houve emendas.
	1.3Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, como preceitua o art. 123, inciso III, do Regimento Interno, cujo escopo é a utilização inadequada de água e aplicação de multas para infratores,no âmbito do Estado da Bahia, e dar outras providências.
	1.4A proposição em tela possui quatro artigos e prevê sua entrada em vigor a partir de sua publicação, quando, então, se aprovada, tornará proibida, no âmbito do Estado da Bahia a utilização de água para lavar calçadas, ruas, fachadas de prédios públicos, comerciais, residenciais e industriais, veículos automotores, bem como outros atos que causem desperdício de água. 

2 - FUNDAMENTAÇÃO 

2.1 De acordo com o parágrafo 1° do art. 51 do Regimento Interno compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, o exame e a manifestação, ressalvando as atribuições privativas da Mesa Diretora, acerca de todas as proposições em seus aspectos constitucionais, legais e de técnica legislativa. É o que passamos a fazer doravante.
	2.2Como dito alhures, o projeto em tela pretende proibir a utilização de água para lavar calçadas, ruas, fachadas de prédios públicos, comerciais, residenciais e industriais, veículos automotores, bem como outros atos que causem desperdício de água.
2.3 Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 23, inc. VI, estabelece competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. 
2.4 Quanto à elaboração de leis, no mesmo caminho, o art. 24, inc. V e VI, da Constituição Federal, indica que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo, bem como, sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
2.5 Com efeito, a Constituição do Estado da Bahia, de 1989, em seu art. 11, inc. VII e em seu art. 12, inc. V e VI, reproduzem o texto constitucional federal acima mencionado. 
2.6 Apesar da matéria objeto da proposição não ser privativa chefe do Poder Executivo estadual, o que enseja ares de legalidade, por outro lado, ao determinar penalidade de multa, tendo como base o salário mínimo, o projeto de lei em tela, em seu art. 2º, inc. II e III, encontra barreira intransponível contida no art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal, segundo o qual,
são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. (grifos aditados)
2.7 Desse modo, o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de multa administrativa. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou acerca da vinculação do salário mínimo na Súmula Vinculante nº. 4 e, especificamente, no caso das multas administrativas, assim proferiu: 
Multa administrativa vinculada a salário mínimo. (...) O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 1.425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o art. 7º, IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, 'quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado'. Ora, no caso, a vinculação se dá para que o salário mínimo atue como fator de atualização da multa administrativa, que variará com o aumento dele, o que se enquadra na proibição do citado dispositivo constitucional. É, portanto, inconstitucional o § 1º do art. 4º da Lei 5.803, de 4-9-1990, do Município de Ribeirão Preto.” (RE 237.965, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 10-2-2000, Plenário, DJ de 31-3-2000.) No mesmo sentido: RE 445.282-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7-4-2009, Primeira Turma, DJE de 5-6-2009
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. MULTA VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  O Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 1425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o artigo 7º, IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim, "quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado". Ora, no caso, a vinculação se dá para que o salário-mínimo atue como fator de atualização da multa administrativa, que variará com o aumento dele, o que se enquadra na proibição do citado dispositivo constitucional. - É, portanto, inconstitucional o § 1º do artigo 4º da Lei 5.803, de 04.09.90, do Município de Ribeirão Preto. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido, declarando-se a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 4º da Lei 5.803, de 04.09.90, do Município de Ribeirão Preto' (RE 237.965, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 31.3.2000). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - AI: 649779 RJ , Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/03/2009, Data de Publicação: DJe-064 DIVULG 02/04/2009 PUBLIC 03/04/2009)  
2.8 Logo, padece de inconstitucionalidade o art. 2º, inc. II e III do projeto de lei em questão.
2.9 Ademais, o art. 3º da proposição também aponta inconstitucionalidade, na medida em que atribui competências à concessionária do serviço de tratamento e fornecimento de água (interferindo diretamente na organização administrativa do Estado), que, inclusive, lhe acarretam aumento de despesa, sem prévia indicação da receita. Isso porque o art. 77, inc. VII, da Constituição Estadual determina que “são de iniciativa privativa do governador do Estado os projetos que disponham sobre organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas.”
2.10 Nesse diapasão, entendemos que o acesso à água deve ser uma preocupação afeta não somente aos diversos segmentos da sociedade, mas também, a esta Casa Legislativa. Entretanto, considerando que esta Comissão possui natureza técnico-jurídica, não obstante o importante conteúdo do mérito do projeto de lei analisado, o mesmo não pode adentrar ao nosso ordenamento jurídico, devido às inconstitucionalidades verificadas.
 
3 - VOTO
3.1 Em face do exposto, em que pese o relevante interesse público de que é revestido o projeto de lei nº. 21.073/2015, opinamos contrariamente à sua aprovação, tendo em vista a inconstitucionalidade material e formal apontada nos seus artigos 2º e 3º, conforme a fundamentação supramencionada.
É o parecer.

Sala das Comissões, 28 de abril de 2015.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER:

PRESIDENTE: Joseildo Ramos.

A FAVOR:  Zé Raimundo (relator), Pablo Barrozo, Euclides Fernandes, Luciano Ribeiro e Luciano Simões Filho.