Estado da Bahia
Assembleia Legislativa

PARECER 

Da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 21.070/2015, de autoria do Deputado Rosemberg Pinto, que “dispõe sobre a venda de pacotes ou permanência mínima pelos hotéis, resorts e pousadas, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.”

RELATOR: Deputado Zé Raimundo

I - RELATÓRIO

1.1 O presente Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Rosemberg Pinto, foi protocolado em 05 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial em 13 de fevereiro de 2015. No dia 20 de fevereiro de 2015, chegou à Secretaria das Comissões, e nesta mesma data, à Comissão de Constituição e Justiça, tendo sido indicado este relator para emissão de parecer, na forma do art. 68, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em 06 de março de 2015. 

1.2 O Projeto vem acompanhado de devida justificativa, conforme o disposto no art. 128 do Regimento Interno desta Casa e, durante o período de pauta, não houve emendas.

1.3 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, segundo o art. 123, inciso III, do Regimento Interno, cujo escopo é dispor sobre a venda de pacotes ou permanência mínima pelos hotéis, resort's e pousadas, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

1.4 A proposição em tela possui seis artigos e prevê sua entrada em vigor a partir de sua promulgação, quando, então, torna proibida no âmbito do Estado da Bahia a exigência de oferecer, unicamente, hospedagem em hotéis, resort's e pousadas em forma de pacote, o que configura a prática da venda casada.

II - ANÁLISE 

2.1 De acordo com o parágrafo 1° do art. 51 do Regimento Interno, à Comissão de Constituição e Justiça compete, entre outras atribuições, o exame e a manifestação, ressalvando as atribuições privativas da Mesa Diretora, acerca de todas as proposições em seus aspectos constitucionais, legais e de técnica legislativa. 

2.2 A partir do confronto preliminar entre a natureza da matéria e a competência para iniciativa de lei, entendemos que a proposição em tela encontra amparo constitucional e legal, como passaremos demonstrar.

2.3 Em primeiro lugar, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 24, incisos V e VIII, que compete concorrentemente à União, Estados e ao Distrito Federal legislar sobre produção e consumo, bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor. Entendemos serem essas as matérias versadas no projeto de lei em análise.
2.4 A esse respeito, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, oportunamente, confirmou a competência do Estado para legislar sobre matéria atinente a Direito do Consumidor, senão vejamos:
“A competência do Estado para instituir regras de efetiva proteção aos consumidores nasce-lhe do art. 24, V e VIII, c/c o § 2º (...). Cumpre ao Estado legislar concorrentemente, de forma específica, adaptando as normas gerais de ‘produção e consumo’ e de ‘responsabilidade por dano ao (...) consumidor’ expedidas pela União às peculiaridades e circunstâncias locais.” (ADI 1.980, voto do Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-4-2009, Plenário, DJE de 7-8-2009.) No mesmo sentido: ADI 2.832, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 7-5-2008, Plenário, DJE de 20-6-2008; ADI 2.334, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-4-2003, Plenário, DJ de 30-5-2003.
 
2.5 Superada a questão da constitucionalidade formal e material da proposição em questão, verifica-se que o projeto não infringe nenhuma norma infraconstitucional vigente e, ademais, está em plena conformidade com a técnica legislativa.

2.6 Com efeito, sendo louvável o Projeto de Lei ora submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, deve ele prosperar, eis que, além de encontrar amparo constitucional, como demonstrado, atende ao interesse público, notadamente no que tange à proteção dos direitos dos consumidores.

III VOTO

3.1 Em face do exposto, tendo em vista que o projeto de lei nº. 21.070/2015 atende aos dispositivos constitucionais supramencionados, notadamente no que concerne a competência em razão da matéria e ao interesse público de que é revestido, opinamos favoravelmente à sua aprovação.
 
É o parecer.

Sala das Comissões, 24 de março de 2015.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER:

PRESIDENTE: Joseildo Ramos.

A FAVOR: Zé Raimundo (relator), Luciano Simões Filho, Euclides Fernandes, Luciano Ribeiro, Vitor Bonfim e Paulo Rangel.