P A R E C E R

PROJETO DE LEI. ADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 1.193/85, ART. 51,§1º). PARECER PELA APROVAÇÃO.

			A mim distribuído para relatar, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Projeto de Lei tombado sob o nº 21.068/2015, de autoria do Deputado Adolfo Viana, cujo conteúdo está assim resumido pela respectiva ementa: “Dispõe sobre a proibição do preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento”.

			Nos termos do art. 51,§1º do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 1.193/85), incumbe-nos o exame dos aspectos relacionados à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da proposição, dentre outras atribuições ali também definidas, à cargo da CCJ. 

			No que tange aos aspectos jurídicos de constitucionalidade e legalidade, a proposição afigura-se adequada, tendo em vista que seu objeto e seu conteúdo não colidem com regras e princípios estabelecidos tanto na Constituição Federal, quanto na Constituição do Estado da Bahia, e nem há norma infraconstitucional que possa colidir ou inviabilizar a proposição, ou que venha a ser por ela afetada.

			A propósito, o conteúdo do projeto de lei parece-nos confluir para a defesa da saúde e mesmo do consumidor, inclusive em termos de responsabilidade, a indicar conformidade aos incisos V, VIII e XII do art. 24 da Constituição Federal (sem prejuízo de outros tantos), que enuncia as matérias de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal. Ainda acerca desse aspecto, anoto que a proposição tem caráter de especificidade, o que confirma a sua adequação em âmbito legislativo estadual.

			No que se refere à técnica legislativa, todavia, observando os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 95/1998 e seu regulamento (Decreto nº 4.176/2002), assim como ao disposto no Regimento Interno da ALBA, entendemos que o projeto em questão reclama adequações. É que verificam-se, ao menos, duas inconformidades: o parágrafo único do art. 2º refere à uma multa no caput que não está prevista; e a previsão de multa constante do art. 3º não especifica se sua aplicação decorre do descumprimento da obrigação estabelecida no art. 1º (limitação ao travamento automático), ou daquela estabelecida no art. 2º (obrigação dos postos de divulgar a lei) do referido projeto. 

			Por essas razões, opino pela aprovação da proposição ora relatada no âmbito desta Comissão, e em vista do que à CCJ cumpre examinar.

			É o parecer, s.m.j..

Sala de Sessões, XX/XX/XXXX.

DEPUTADO PABLO BARROZO
Relator