PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei Nº 20.219/2013, de autoria do ilustre Deputado Jurandy Oliveira, que “Dispõe sobre o fornecimento de perucas, pelo Estado da Bahia, para indivíduos diagnosticados com câncer e submetidos a tratamento de quimioterapia que ocasione a alopécia”.

A iniciativa contida no referido de lei estabelece que no caso de paciente diagnosticado por médico do Sistema Único de Saúde (SUS), fica garantido o direito ao fornecimento de peruca, pelo Estado da Bahia, mediante requerimento do profissional sobredito e desde que esteja submetido a tratamento de quimioterapia que ocasione a alopécia.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Autor, o período compreendido entre o diagnóstico e o início do tratamento normalmente é curto, razão pela qual os enfermos são obrigados a lidar, de uma só vez, com medos, inseguranças e dúvidas. Nos casos em que se faz necessário o tratamento por meio de quimioterapia, a situação se complica mais ainda, seja pelo surgimento de efeitos colaterais, provocando sofrimento físico e emocional, seja pela diminuição do libido e queda de cabelos.  

Segundo o Autor, a importância das perucas se verifica justamente neste momento em que o paciente está mais fragilizado, completamente vulnerável e com sua autoestima atingida por toda a situação em que se encontra. Os cabelos, apesar de não terem função fisiológica vital, tem uma grande importância psicossocial e são um fator de estímulo à luta pela vida. Viver um tratamento em busca da cura do câncer envolve um conjunto de etapas que são muito árduas para o doente, razão pela qual o envolvimento do Estado nessa situação, buscando oferecer um conforto em meio a tanta dor, além de ser um gesto solidário e humano.  
 
Na qualidade de Relator d, verificamos que a proposta em questão, na forma do Interno desta Casa Legislativa, não recebeu emendas.

Dando continuidade ao processo legislativo, cabe a esta CCJ examinar os aspectos constitucional, legal e jurídico do projeto, nos termos do disposto pelo Art. 51, § 1º, do citado Regimento Interno. 

A queda de cabelo, ou alopécia, é o efeito colateral mais temido pelos pacientes que se preparam para iniciar o tratamento quimioterápico. A queda de cabelo costuma ter início na segunda ou terceira semana do tratamento, acentuando-se a cada novo ciclo de quimioterapia. A alopécia ocorre por ação da quimioterapia sobre as células em divisão na raiz dos cabelos. Sua intensidade varia conforme os medicamentos empregados e a sensibilidade de cada paciente. A alopécia constitui a manifestação adversa cutânea mais comum do tratamento quimioterápico.

A quimioterapia é o tratamento que utiliza medicamentos com o objetivo de destruir, controlar ou inibir o crescimento das células doentes. Pode ser associada a outros tipos de tratamento, como cirurgia e radioterapia.

Os medicamentos anti-tumores agem destruindo as células doentes, inibindo a sua manifestação. O seu mecanismo de ação direciona-se principalmente para células de multiplicação rápida do nosso organismo. Desta ação resultam os principais efeitos colaterais da quimioterapia como a alopécia (queda dos cabelos).

Os cabelos servem não somente para a proteção do crânio, mas também são um importante adorno para o rosto. Toda e qualquer alteração sofrida pelos cabelos e couro cabeludo acaba influenciando também a autoestima e personalidade da pessoa.

Logo, da análise que se faz do Projeto de Lei, verificamos que o mesmo é direcionado para o problema da alopécia, visando unicamente dar uma melhor condição de vida às pessoas submetidas a quimioterapia pelo SUS, em virtude da existência de câncer.

No entender desta Relatoria, esta proposição significa o comprometimento do Estado com o paciente e sua família, oferecendo-lhe através de lei, o direito a receber gratuitamente uma peruca como forma de minimizar o cruel sofrimento de um tratamento quimioterápico e de suportar os seus efeitos colaterais, dando-lhe um conforto visual e melhorando sensivelmente a sua autoestima.   

Dessa forma, opinamos pelo acolhimento do Projeto de Lei, ora analisado, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

É o parecer.

Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2013.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER:

A FAVOR: Carlos Geilson (relator), Joseildo Ramos, Bruno Reis, Euclides Fernandes, Aderbal Caldas e Zé Raimundo.