PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao PROJETO DE LEI N. 20.213/2013, de autoria do Deputado Adolfo Viana que, “Veda a utilização de janela traseira de transportes coletivos para fins de propagandas comerciais objetivando garantir a segurança pública.”

O Projeto de Lei nº 20.213/2013 que ora me cabe relatar de autoria do nobre Deputado Adolfo Viana, foi protocolado no dia 26 de março de 2013, onde “Veda a utilização de janela traseira de transportes coletivos para fins de propagandas comerciais objetivando garantir a segurança pública.”

Foi publicado no Diário do Legislativo no dia 03 de abril de 2013 e distribuído à Secretaria Geral das Comissões no dia 09 de abril.  Posteriormente, em 28 de abril foi designado este relator.

Ressalva-se, inicialmente, que o projeto de lei em análise deve ser alterado, com a finalidade de abarcar no seu art. 1º, caput, a mudança de redação, com a inclusão de além de ônibus e vans, inserir outros transportes coletivos similares, bem como a inclusão do parágrafo único, ficando com a seguinte redação:

Nesta diapasão, a Emenda proposta é a seguinte:

Emenda de Relator nº 1:

O Art. 1º, do Projeto de Lei nº 20. 213/2013, passa a vigorar com a redação a seguir indicada: 

Art. 1º: É vedado qualquer tipo de bloqueio à visibilidade interna dos ônibus, vans e meios similares de transporte coletivo em cirulação no território do Estado da Bahia.

Parágrafo único: Quando os veículos de transporte coletivo estejam em circulação, seus vidros e janelas laterais, traseiros e dianteiros deverão sempre permitir a visão externa de seus interiores.

Justificativa: Cumpre destacar que se torna relevante a inclusão e outros meios de transportes similares a ônibus e vans já que nas estradas estaduais é possível verificar o transporte de pessoas em outros meios transporte tais como veículos automotores de passeio.

O parágrafo único destaca, ainda, que durante a circulação dos transportes coletivos, os vidros e janelas laterais, traseiros e dianteiros devem sempre permitir a visão externa de seus interiores.

Emenda de Relator nº 2:

O Art. 2º, do Projeto de Lei nº 20. 213/2013, passa a vigorar com a redação a seguir indicada: 

Art. 2º. Sem prejuízo das competências dos órgãos de regulação e fiscalização do trânsito e dos meios de transporte coletivo municipal, intermunicipal e estadua
/l, à Polícia Militar da Bahia incumbirá, nos termos do art. 148, I, da Constituição do Estado da Bahia, a adoção das providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Justificativa: No escopo do projeto de lei em questão se faz necessário inserir quais os órgãos que irão executar as ações do projeto de lei em comento.
Conforme, observa-se do projeto de lei em comento, bem assim o conteúdo de sua mensagem, vê-se que o mesmo trata de matéria atinente à segurança pública que encontra-se no rol de competências do Estado. Encontra guarida constitucional no art. 144, da Carta Maior, com redação similar no art. 146 da Constituição do Estado da Bahia, abaixo transcritos: 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (EC nº 19/98). (GRIFOS NOSSOS).

(...)

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Art. 146. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.* (GRIFOS NOSSOS).
*Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999.

Outrossim,  no art. 11, inciso III  da Constituição do Estado da Bahia prevê que a segurança pública é de competência do Estado, senão vejamos:
“Art. 11 – Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal:

(…)

III – manter a ordem jurídica democrática e a segurança pública. (GRIFOS NOSSOS)

(…)

Cumpre destacar ainda, que o presente projeto de lei se nos traduz na relevância do tema já que é notório o crescimento de assaltos à mão armada nos transportes públicos coletivos.

Tanto a polícia quanto usuários indicam que as plotagens nos vidros e janelas, os chamados busdoor, impedem a visão do que está acontecendo dentro dos transportes públicos coletivos, inviabilizando a segurança preventiva e o flagrante policial.

Tal bloqueio, estimulam a prática reiterada dos crimes praticados, já que o efetivo policial tem dificuldade em visualizar tais práticas. Esses fatos trazem graves danos à segurança no trânsito e severos riscos à vida dos usuários do sistema de transporte coletivo.

Diante do exposto, isso afeta além da segurança pública em geral, mas também a segurança individual dos motoristas e dos usuários dos serviços de transporte em massa. 

Contudo, nos termos acima, e, tendo em vista a constitucionalidade do presente Projeto de Lei n. 20.213/2013, de autoria do eminente Deputado Adolfo Viana, resta o mesmo aprovado.

Diante o exposto, opino pela aprovação da proposição ora relatada.

É o parecer, s.m.j

Dep. Mário Negromonte Júnior
Relator