Salvador, 09 de Julho de 2013.

PARECER nº

Da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei nº. 20.148/2013, que dispõe sobre a “que dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto adoção de menores”, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Relator: Aderbal Fulco Caldas – Deputado Estadual

              Trata-se de consulta acerca da constitucionalidade do Projeto de Lei nº 20.148/2013, de autoria do Excelentíssimo Deputado Estadual Euclides Fernandes, “que dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto adoção de menores”, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

              Inicialmente, urge salientar acerca da competência legislativa, à luz da Constituição Federal da República de 1988, bem como da Constituição do Estado.

              Com efeito, a Carta Magna atribuiu aos Estados a autonomia legislativa sobre matérias que não estejam sob a competência exclusiva da União e dos Municípios, ressalvando, ainda, que os Estados organizam-se e regem-se mediante Constituição Própria.

De maneira que a Constituição Federal da República, em seus Arts. 23 e 24, competência corrente para legislar sobre determinados assuntos e, na forma suplementar, sobre temas de interesse local.

               Vejamos o tema em comento à luz do dispositivo constitucional, in verbis:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
                                               Para que o  possa exercer a   suplementar, os requisitos indispensáveis, segundo a doutrina constitucionalista pátria são: a) a matéria a ser disciplinada serão as de  concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (art. 24, da C.F.); b) deverá estar configurado o interesse local.
                                               No caso em tela, tanto o primeiro requisito quanto o segundo foram alcançados, tendo em vista que a matéria disciplinada faz parte do rol do art. 24, da Constituição Federal e o interesse local está constitucionalmente configurado, na medida em que o art. 23, VII, atribuiu aos Estados a  administrativa sobre o tema.
                                            Se faz mister ressaltar que não se confunde a matéria do presente projeto com a competência para legislar sobre matéria processual, haja vista o objeto tratar de priorização nos procedimentos cartorários.
                                             Ademais, uma vez que a matéria já encontra-se disposta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode o Estado, no exercício da competência”, suplementar a legislação, a fim de que a mesma tenha maior eficácia, como, de fato, se pretende no caso em tela.			        
                                              De modo que, pelas razões ora aduzidas, a matéria pode, perfeitamente, ser objeto de Lei Estadual.
				        Com relação à iniciativa, também não há o que se falar em óbice para a apresentação do referido projeto através de membro do poder legislativo.
				        É que o Art. 165 da Constituição Federal estipula, taxativamente, como matérias de iniciativa exclusiva do executivo leis que interfiram na organização do orçamento ou de plano plurianual.
				        Veja-se como reza o mencionado dispositivo constitucional, in verbis:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

                                             Definitivamente, não é o caso do Projeto de Lei em referência.				        
                                              Quanto à matéria de fundo trazida no Projeto de Lei nº 20.148/2013, entende este parecerista que a mesma não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, bem como é revestida de relevante interesse público.
				          A proposta em análise pretende priorizar, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o curso dos processos de adoção. Segundo o autor do projeto, é necessário que os processos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores tenham prioridade na tramitação, tendo em vista que o objetivo de inclusão de menores, desprovidos de convivência familiar, em um novo lar, seja feito com a maior brevidade possível para evitar maiores danos psicológicos.
                                                Na justificativa do projeto, é ressaltado que foi considerada a existência das varas cíveis únicas nas comarcas do interior do Estado, onde a competência para julgar feitos da infância e da juventude não é exclusiva, e que existe a vara especializada da infância, da juventude e do idoso, sendo que o idoso já tem preferência na tramitação de processos, em virtude de lei, devendo os processos de adoção também dispor dessa prioridade.
                                              De modo que o processo ao qual as famílias se submetem para conseguir adotar uma criança gera uma grande expectativa tanto nelas quanto nas crianças que esperam ser adotadas, o que justificaria o dever do Poder Judiciário Estadual de conceder a prioridade na tramitação desses feitos, sendo um pleito justo e de repercussão social plenamente justificável.

                                    Dessa feita, a medida é necessária, pois os processos dessa natureza objetivam a inclusão dos menores desprovidos da convivência familiar, diminuindo a expectativa gerada pelo processo. 
                                                 Neste particular, vale ressaltar o disposto no art. 226 da Carta da República, segundo o qual a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Por sua vez, o art. 227 do mesmo diploma estabelece o seguinte:

"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

                                             Conforme registrado anteriormente, a matéria em questão encontra disciplina na Lei Federal nº 8.069, de 13/7/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que, em seu Art. 152, parágrafo único, dispõe o seguinte:

 "é assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes".

                                            Assim, o projeto em questão, além de estar em consonância com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, concretiza os mencionados dispositivos constitucionais.

                                             Diante das razões expostas acima, entendo que o Projeto de Lei em comento não padece de qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade, bem como a matéria possui relevante interesse público.

            Destarte, voto pela viabilidade do projeto de lei, em razão de terem sido atendidos os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, pela conseqüente aprovação por esta Assembleia Legislativa.

É o parecer.

Sala das Comissões, 03 de setembro de 2013.

VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER:

A FAVOR: Aderbal Caldas (relator), Joseildo Ramos, Reis, Nascimento, Euclides Fernandes, Maria Luiza Laudano e Zé Raimundo.