Salvador, 11 de Julho de 2013.

PARECER nº

Da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei nº. 20.147/2013, de autoria do Excelentíssimo Deputado Estadual Euclides Fernandes, que “obriga a permanência de salva-vidas e ou guardiões de piscinas, em piscinas de escolas e creches da rede privada de ensino, clubes e academias que ofereçam aulas de natação no Estado da Bahia.”
Relator: Aderbal Fulco Caldas – Deputado Estadual

Trata-se de consulta acerca da constitucionalidade do Projeto de Lei nº 20.147/2013, de autoria do Excelentíssimo Deputado Estadual Euclides Fernandes, que “obriga a permanência de salva-vidas e ou guardiões de piscinas, em piscinas de escolas e creches da rede privada de ensino, clubes e academias que ofereçam aulas de natação no Estado da Bahia.”

Inicialmente, urge salientar acerca da competência legislativa, à luz da Constituição Federal da República de 1988, bem como da Constituição do Estado.

Com efeito, a Carta Magna atribuiu aos Estados a autonomia legislativa sobre matérias que não estejam sob a competência exclusiva da União e dos Municípios, ressalvando, ainda, que os Estados organizam-se e regem-se mediante Constituição Própria.

De maneira que a Constituição Federal da República, em seus Arts. 23 e 24, competência corrente para legislar sobre determinados assuntos e, na forma suplementar, sobre temas de interesse local.

Vejamos o tema em comento à luz do dispositivo constitucional, in verbis:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Para que o  possa exercer a   suplementar, os requisitos indispensáveis, segundo a doutrina constitucionalista pátria são: a) a matéria a ser disciplinada serão as de  concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (art. 24, da C.F.); b) deverá estar configurado o interesse local.
No caso em tela, tanto o primeiro requisito quanto o segundo foram alcançados, tendo em vista que a matéria disciplinada faz parte do rol do art. 24, da Constituição Federal e o interesse local está constitucionalmente configurado, na medida em que o art. 23, VII, atribuiu aos Estados a  administrativa sobre o tema.
De modo que, pelas razões ora aduzidas, a matéria pode, perfeitamente, ser objeto de Lei Estadual.
Com relação à iniciativa, também não há o que se falar em óbice para a apresentação do referido projeto através de membro do poder legislativo.
É que o Art. 165 da Constituição Federal estipula, taxativamente, como matérias de iniciativa exclusiva do executivo leis que interfiram na organização do orçamento ou de plano plurianual.
Veja-se como reza o mencionado dispositivo constitucional, in verbis:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Quanto à matéria de fundo trazida no Projeto de Lei nº 20.147/2013, entende este parecerista que a mesma não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, bem como é revestida de relevante interesse público.
Com efeito, não existe hoje uma regulamentação específica sobre a obrigatoriedade de um guarda vidas em piscinas de escolas, clubes, academias, associações parques públicos e privados. Em razão dos constantes acidentes envolvendo o afogamento em piscinas escolares e congêneres, mister se faz a necessidade do ordenamento legal exigir a presença de guarda vidas nestes locais.

Tem sido crescente o número de acidentes de afogamento em piscinas escolares e congêneres e como a melhor forma de evitar o acidente fatal é a prevenção o projeto de lei ao estimular a conscientização estabelece critérios que contribui para se evitar a fatalidade e preservar a vida. 

O presente projeto visa a zelar pela segurança das crianças. O guarda vidas é profissional que tem por escopo evitar os afogamentos e evitar o acidente em situação crítica em meios aquáticos.

Pesquisas indicam que o afogamento ocupa o 2º lugar de mortes por acidentes no Brasil e a maioria dos óbitos foram de crianças de 0 a 9 anos. As escolas, clubes, colônia de férias, berçários e creches precisam da presença do guarda vidas de maneira a instrumentalizar a segurança à vida. 

A atenção do profissional devidamente habilitado é o grande elemento para se evitar o acidente e resguardar a segurança à vida nestas áreas aquáticas.
Diante das razões expostas acima, entendo que o Projeto de Lei em comento não padece de qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade, bem como a matéria possui relevante interesse público.
Destarte, voto pela viabilidade do projeto de lei, em razão de terem sido atendidos os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, pela conseqüente aprovação por esta Assembleia Legislativa.

É o parecer.

Sala das Comissões, 01 de outubro de 2013.

	VOTOS DOS SRS.(AS) DEPUTADOS(AS) AO PARECER:

A FAVOR: Aderbal Caldas (relator), Joseildo Ramos, Mário Negromonte Júnior, Maria Luiza Laudano e Zé Raimundo.