PARECER

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao PROJETO DE LEI N. 19.367/2011, de autoria da Deputada Cláudia Oliveira, estabelecendo que, “FICAM OS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, UNIDADES BÁSICAS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DO ESTADO DA BAHIA, OBRIGADOS A AFIXAR, EM LOCAL BEM VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, ORIENTAÇÕES SOBRE O SEGURO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) CRIADO PELA LEI Nº 6.194 DE 1974, QUE TEM COMO OBJETIVO AMPARAR AS VÍTIMAS DE ACIDENTES ENVOLVENDO VEÍCULOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL”

A proposição que ora me cabe relatar, o Projeto de Lei n. 19.367/2011, de autoria da Deputada Cláudia Oliveira, estabelece que, “FICAM OS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, UNIDADES BÁSICAS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DO ESTADO DA BAHIA, OBRIGADOS A AFIXAR, EM LOVCAL BEM VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, ORIENTAÇÕES SOBRE O SEGURO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) CRIADO PELA LEI Nº 6.194 DE 1974, QUE TEM COMO OBJETIVO AMPARAR AS VÍTIMAS DE ACIDENTES ENVOLVENDO VEÍCULOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL”

Do ponto de vista da finalidade que se busca através do presente projeto, objetivando a divulgação do Seguro DPVAT é de suma importância, haja vista que se trata de produto à disposição do consumidor, com pouca divulgação, o que nos leva a crer que muitas pessoas/vítimas de acidentes automobilísticos e seus familiares podem deixar de usufruir do direito em comento por falta de informação sobre o mesmo e seus trâmites. 

Portanto, medida dessa natureza é importante para a defesa desses específicos consumidores, notadamente que visam amparar pessoas e familiares de vítimas de acidentes automobilísticos hipossuficientes financeiramente, que tem na indenização do seguro DPVAT o único recurso para acudir as necessidades dos seus entes/vítimas dos propalados acidentes quando não fatais (medicamentos pequenas despesas médicas etc), e, bem assim, para amparar os que, por força de lei são dependentes das vítimas fatais desses mesmos infortúnios. Portanto, iniciativa em plena consonância com o tanto preconizado pelo art. 24, inciso V, VIII e XII  da Constituição Federal:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I – (...);
V - produção e consumo;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII – (....);
XIV – (...);
XV - proteção à infância e à juventude;
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
(...)” Grifamos.

A iniciativa do presente projeto de lei dispensa maiores discussões. É o Estado Bahia, na mesma linha de outros entes federativos criando mecanismo legal de proteção ao consumidor, sobretudo no que se refere à sua liberdade de consumo.

Daí, avilta o interesse público da presente iniciativa, devendo, igualmente, a presente comissão se manifestar pela constitucionalidade do Projeto de Lei n. 19.367/2011, uma vez que, em plena simetria com as Constituições Federal e do Estado da Bahia.

Nesse sentido, nos termos acima, e tendo em vista a constitucionalidade do presente Projeto de Lei n. 19.367/2011, de autoria da Deputada Cláudia Oliveira, opinamos pela aprovação da proposição ora relatada.

É o parecer, s.m.j

Mário Negromonte Júnior
Relator