P A R E C E R
Da Comissão de Constituição e Justiça, ao PROJETO DE LEI Nº 19.212/2011, de autoria do Deputado José de Arimateia, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador cardíaco externo automático, em locais públicos com grande concentração e circulação de pessoas no âmbito do Estado da Bahia .”
A proposição que ora me cabe relatar, de autoria do eminente Deputado Estadual José de Arimateia, dispõe, como se deflui de sua própria ementa, acerca da obrigatoriedade da disponibilização e manutenção de desfibriladores cardíacos em locais públicos, na forma ali especificada. 
De início urge ressaltar que o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde é direito fundamental de todo cidadão brasileiro, instituído nos artigos 6º e 196 da Carta da República.
Aliás, nos moldes do artigo 196 da Lex Magna a saúde é direito social do cidadão e dever do Estado, que deverá garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação.  
Fácil perceber, portanto, que o projeto de lei em análise está em plena sintonia com a Carta Constitucional, na medida em que visa instituir obrigação legal dirigida às pessoas físicas e jurídicas ali especificadas, tendente a reduzir o risco de óbito decorrente de arritmias cardíacas, risco este que efetivamente é minorado uma vez que se disponibilize ao público o acesso ao artefato médico de que cuida a proposição, por meio de operadores devidamente qualificados, como também ali preconizado.
Por outro lado, o inciso XII, do artigo 24, da Carta Constitucional, dispõe in verbis:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.”
Assim, sob o prisma formal se nos mostra constitucional a proposição, de modo que, também o sendo sob o aspecto material, como de fato o é, nada, do ponto de vista da constitucionalidade, obstaculiza a sua aprovação. 
Ante o exposto, opino pela APROVAÇÃO da proposição ora relatada.
É o parecer.
Sala de Sessões, 23 de novembro de 2011.

MÁRIO NEGROMONTE JÚNIOR
DEPUTADO ESTADUAL/ PP - BA