PARECER Nº 

Da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 19.204/2011 que “autoriza o Poder Executivo a criar, através do DETRAN/BAHIA, a Regional de Trânsito – RETRAN, com sede no município de Madre de Deus – Bahia.”

I - RELATÓRIO

Trata-se de propositura de autoria do Deputado Roberto Carlos através da qual se deseja autorizar o Poder Executivo Estadual a implantar uma unidade regional do DETRAN no município de Madre de Deus.

O texto do presente projeto veio devidamente acompanhado de justificativa. Não foram apresentadas emendas durante o período de pauta, cabendo a esta relatoria se manifestar quanto aos aspectos da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto ora relatado é manifestamente inconstitucional, não devendo prosperar pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

Como se sabe, o processo legislativo, compreendido o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto) realizados para a formação das leis, é objeto de minuciosa previsão na Constituição Federal, para que se constitua em meio garantidor da independência e harmonia dos Poderes (cf. Hely Lopes Meirelles. Direito Municipal Brasileiro, 16ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2008, p. 675).

O desrespeito às normas do processo legislativo, cujas linhas mestras estão traçadas na Constituição da República, conduz à inconstitucionalidade formal do ato produzido, que poderá sofrer o controle repressivo difuso ou concentrado por parte do Poder Judiciário. Antes disso, se tem lugar o controle prévio de constitucionalidade, desempenhado por esta Comissão de Constituição e Justiça ao avaliar as proposições submetidas ao seu crivo.

O projeto de lei ora relatado tem como proponente membro desta Casa, o que se constitui clara ofensa à Constituição do Estado, pois somente ao Chefe do Poder Executivo assiste a iniciativa de leis que criem – como é o caso – órgãos da Administração (art. 77, inc. VI da Constituição Estadual).

A iniciativa em apreço visa a criação de uma RETRAN, regional de trânsito, no município de Madre de Deus (utilizando a expressão “fica o Poder Executivo autorizado a criar”), impondo, em consequência, diversos ônus ao Estado, como o de formar quadro de pessoal, manter instalações físicas e prover dos demais recursos financeiros e materiais para o seu funcionamento.

Invadiu-se claramente a seara da administração pública, da alçada exclusiva do Governador, violando-se a prerrogativa deste em analisar a conveniência e oportunidade das providências que a lei quis determinar. Bem por isso, a matéria somente poderia objeto de tramitação legislativa por proposta do próprio Chefe do Poder Executivo, sob pena de lesar o princípio basilar da separação de poderes. 

Nem se alegue que, tratando-se de lei autorizativa, o vício estaria superado. Deve-se atentar para o fato de que o Executivo não necessita de autorização para administrar e, no caso em análise, não a solicitou.

Sérgio Resende de Barros, analisando a natureza das intrigantes leis autorizativas, especialmente quando votadas contra a vontade de quem poderia solicitar a autorização, ensina:

"... insistente na pratica legislativa brasileira, a ‘lei’ autorizativa constitui um expediente, usado por parlamentares, para granjear o crédito político pela realização de obras ou serviços em campos materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em geral matérias administrativas. Mediante esse tipo de ‘leis’, passam eles, de autores do projeto de lei, a co-autores da obra ou serviço autorizado. Os constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos aos legisladores e, por isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das leis. Para compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu ‘lei’ autorizativa, praticada cada vez mais exageradamente. Autorizativa é a ‘lei’ que - por não poder determinar - limita-se a autorizar o Poder Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela Constituição, pois estão dentro da competência constitucional desse Poder. O texto da ‘lei’ começa por uma expressão que se tornou padrão: ‘Fica o Poder Executivo autorizado a...’ O objeto da autorização - por já ser de competência constitucional do Executivo - não poderia ser ‘determinado’, mas é apenas ‘autorizado’ pelo Legislativo, tais ‘leis’, óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar, pois jamais teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, muito menos onde já o autoriza a própria Constituição. Elas constituem um vício patente" (Leis Autorizativas. Revista da Instituição Toledo de Ensino, agosto a novembro de 2000, Bauru, p. 262).

Tais “autorizações” são eufemismos de “determinações”, e, por isso, usurpam a competência material do Poder Executivo. O poder de autorizar implica o de não autorizar, sendo, ambos, frente e verso da mesma competência.

Assim, as “leis autorizativas” são inconstitucionais por vicio formal de iniciativa, por usurparem a competência material do Poder Executivo e por ferirem o principio constitucional da separação de poderes. 

CONCLUSÃO

Nestes termos, o projeto em análise traz conteúdo que invade a esfera da gestão administrativa a cargo do Poder Executivo, ensejando usurpação de atribuições constitucionais reservadas ao Governador do Estado, motivo pelo qual esta relatoria apresenta parecer pelo não acolhimento do projeto de lei nº. 19.204/2011.

Sala das Comissões,

Joseildo Ramos
Dep. Estadual